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9-Dez-2008APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.03.105917-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador PAULO CÉZAR DIAS (Relator)
8-Out-2008APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.04.499435-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador WALTER PINTO DA ROCHA (Relator)
10-Set-2009APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.07.662273-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador HERCULANO RODRIGUES (Relator)
1-Dez-2009APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.08.979986-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador PAULO CÉZAR DIAS (Relator)
21-Jun-2011APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.10.102274-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador EDUARDO MACHADO (Relator)
10-Jan-2012APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0035.10.013330-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal; Desembargador JAUBERT CARNEIRO JAQUES (Relator)
3-Mar-2009APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0079.02.034754-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Carvalho, Alexandre Victor de (Relator)
22-Set-2009APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0114.05.059541-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (Relator)
15-Set-2010APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0145.09.533347-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador HERBERT CARNEIRO (Relator)
8-Mai-2012APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0145.10.028165-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (Relator)
23-Nov-2010APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0148.05.032965-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal; Desembargador EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA (Relator)
31-Mai-2011APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0430.06.000624-3/003Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador PEDRO VERGARA (Relator)
6-Mar-2012APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0460.08.033768-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargadora MARIA LUÍZA DE MARILAC (Relatora)
14-Fev-2012APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0512.05.026762-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Deodato Neto, Alberto (Relator)
23-Mar-2010APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0512.09.066404-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (Relator)
28-Set-2010APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0512.09.072711-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (Relator)
14-Jun-2011APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0607.09.054313-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador PAULO CÉZAR DIAS (Relator)
7-Ago-2008Apelação Criminal n° 1.0621.07.015702-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador HERCULANO RODRIGUES (Relator)
5-Ago-2008APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0702.07.368186-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador PAULO CÉZAR DIAS (Relator)
7-Out-2008APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0704.07.053523-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (Relator)
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