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15-Mar-2012AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0625.11. 001236-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível; Henrique, Alberto (Relator)
6-Jul-2006AGRAVO N° 1.0024.06.021121-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível; Desembargador DÁRCIO LOPARDI MENDES (Relator)
11-Jan-2007AGRAVO n° 1.0024.06.088432-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível; Desembargador DÍDIMO INOCÊNCIO DE PAULA (Relator)
13-Fev-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.780910-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível; Desembargador ARMANDO FREIRE (Relator)
7-Out-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0035.07.110888-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível; Desembargadora HELOÍSA COMBAT (Relatora)
25-Mai-2010APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0183.08.143929-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Desembargador PEREIRA DA SILVA (Relator)
6-Jul-2006APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0555.05.000427-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível; Desembargador MANUEL SARAMAGO (Relator)
18-Jan-2011APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0672.07.250553-6/003Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Desembargador CABRAL DA SILVA (Relator)
6-Ago-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0684.07.000977-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador OTÁVIO DE ABREU PORTES (Relator)
31-Out-2006APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0707.01.043712-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível; Desembargador JOSÉ ANTÔNIO BRAGA (Relator)
26-Fev-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 2.0000.00.488734-5/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Desembargadora EVANGELINA CASTILHO DUARTE (Relatora)
20-Out-2005APELAÇÃO CÍVEL Nº 2.0000.00.459492-7/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível; Desembargador VALDEZ LEITE MACHADO (Relator)
20-Out-2005APELAÇÃO CÍVEL Nº 2.0000.00.469537-4/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível; Desembargador VALDEZ LEITE MACHADO (Relator)
25-Mai-2005APELAÇÃO CÍVEL Nº 462.012-4Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador JOSÉ AMANCIO (Relator)
31-Jan-2007APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.06.084130-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS (Relator)
19-Out-2006APELAÇÃO CRIMINAL n° 1.0183.05.090157-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador REYNALDO XIMENES CARNEIRO (Relator)
26-Jun-2007APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0209.02.019480-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador VIEIRA DE BRITO (Relator)
5-Jun-2007APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0231.06.054586-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador EDUARDO BRUM (Relator)
13-Set-2005APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.01.090334-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (Relator)
21-Dez-2004APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.96.072572-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador EDELBERTO SANTIAGO (Relator)
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