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6-Nov-2007APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0019.07.014532-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador PAULO CÉZAR DIAS (Relator)
28-Nov-2007APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.07.493030-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador ELI LUCAS DE MENDONÇA (Relator)
10-Jan-2008APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0145.06.334742-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES (Relator)
19-Fev-2008APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0344.07.036874-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador SÉRGIO RESENDE (Relator)
12-Fev-2008APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0470.06.032948-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador PAULO CÉZAR DIAS (Relator)
10-Nov-2009APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0479.06.118585-2/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador HÉLCIO VALENTIM (Relator)
22-Jul-2008APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0625.04.033325-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador SÉRGIO RESENDE (Relator)
21-Fev-2008APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0672.06.212351-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador REYNALDO XIMENES CARNEIRO (Relator)
3-Mar-2012APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0692.09.008557-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal; Desembargador FURTADO DE MENDONÇA (Relator)
4-Dez-2008APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0699.03.020968-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargadora BEATRIZ PINHEIRO CAIRES (Relatora)
5-Out-2011APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0701.05.129489-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ (Relator)
5-Nov-2013APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0042.10.002137-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal; Desembargador RUBENS GABRIEL SOARES (Relator)
27-Nov-2012APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0112.11.006581-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador EDUARDO MACHADO (Relator)
3-Set-2013APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0386.11.000470-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador PEDRO VERGARA (Relator)
28-Ago-2013APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0414.08.021364-1/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ (Relator)
12-Nov-2013RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0671.09.006736- 2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal; Desembargadora MÁRCIA MILANEZ (Relatora)
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