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15-Mar-2012AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1.0000.10.013903-9/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível; Desembargador KILDARE CARVALHO (Relator)
30-Mar-2010AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.09.- 759865-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 18ª Câmara Cível; Desembargador GUILHERME LUCIANO BAETA NUNES (Relator)
10-Jun-2010AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0702.10.006664-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível; Desembargador MOREIRA DINIZ (Relator)
9-Ago-2005AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 484.359-6Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível; Desembargador TARCÍSIO MARTINS COSTA (Relator)
1-Dez-2005AGRAVO N° 1.0182.05.931274-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível; Desembargador MANUEL SARAMAGO (Relator)
1-Mar-2007AGRAVO Nº 1.0024.98.143359-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível; Melo, José Tarcízio de Almeida (Relator)
29-Mar-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0016.99.009392-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível; Desembargador CLÁUDIO COSTA (Relator)
27-Mai-2008Apelação Cível n° 1.0024.04.306132-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível; Desembargador ERNANE FIDÉLIS (Relator)
13-Dez-2005APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.429022-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargador BRANDÃO TEIXEIRA (Relator)
13-Set-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.503993-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível; Desembargador RENATO MARTINS JACOB (Relator)
25-Out-2005APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.629259-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível; Soares, Antônio Marcos Alvim (Relator)
22-Ago-2006APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.633327-1/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargador JARBAS LADEIRA (Relator)
20-Abr-2006APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.693951-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível; Desembargador GUILHERME LUCIANO BAETA NUNES (Relator)
28-Ago-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.432228-0/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível; Desembargador VALDEZ LEITE MACHADO (Relator)
10-Dez-2009APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.480500-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível; Desembargadora HILDA TEIXEIRA DA COSTA (Relatora)
6-Mar-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.501340-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível; Desembargador VALDEZ LEITE MACHADO (Relator)
4-Mai-2010APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.803827-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargador CAETANO LEVI LOPES (Relator)
19-Jan-2010APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.081790-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível; Desembargador JOSÉ ANTÔNIO BRAGA (Relator)
14-Nov-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.97.001459-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargador MARCELO RODRIGUES (Relator)
23-Jul-2009APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0079.04.166538-5/001 em conexão com a APELAÇÃO CÍVEL Nº. 1.0079.04.170252-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível; Desembargador TIBÚRCIO MARQUES (Relator)
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