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23-Set-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.486570-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível; Soares, Antônio Marcos Alvim (Relator)
23-Set-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0079.00.007603-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Desembargador CABRAL DA SILVA (Relator)
3-Mai-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0177.04.001049-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível; Desembargador FÁBIO MAIA VIANI (Relator)
10-Jun-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0400.04.012316-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível; Desembargador EDUARDO ANDRADE (Relator)
24-Mai-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0620.03.001766-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível; Desembargador DÁRCIO LOPARDI MENDES (Relator)
25-Jun-2009APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0701.04.093828-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível; Desembargadora CLÁUDIA MAIA (Relatora)
19-Abr-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.05.262673-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível; Lamounier, Adilson (Relator)
15-Jun-2011APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0878.09.020227-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível; Desembargadora HILDA TEIXEIRA DA COSTA (Relatora)
17-Jun-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 2.0000.00.494156-8/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível; Desembargador TARCÍSIO MARTINS COSTA (Relator)
3-Set-2013APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0223.09.292532-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível; Desembargador WASHINGTON FERREIRA (Relator)
9-Nov-2006APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.05.698378-6/007Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível; Melo, José Tarcízio de Almeida (Relator)
15-Mai-2007APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.02.686741-6/002 (em conexão com APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.03.109743-9/001)Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargadora MÁRCIA MILANEZ (Relatora)
7-Nov-2006APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.03.150316-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador SÉRGIO BRAGA (Relator)
31-Jan-2007APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.04.306592-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS (Relator)
30-Out-2006APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.04.318419-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Carvalho, Alexandre Victor de (Relator)
27-Fev-2007APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.05.848418-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador VIEIRA DE BRITO (Relator)
19-Out-2006APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.98.131819-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador HERCULANO RODRIGUES (Relator)
8-Mai-2007APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.98.148420-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador SÉRGIO RESENDE (Relator)
20-Set-2006APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0079.96.004670-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador EDIWAL JOSÉ DE MORAIS (Relator)
8-Mai-2007APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0105.01.024128-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Carvalho, Alexandre Victor de (Relator)
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