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22-Abr-2009AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N° 1.0000.08.488274-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador EDIWAL JOSÉ DE MORAIS (Relator)
6-Mar-2012APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0012.05.003049-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Carvalho, Alexandre Victor de (Relator)
26-Fev-2008APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0016.05.044759-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador EDELBERTO SANTIAGO (Relator)
8-Mai-2008APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.04.464138-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargadora BEATRIZ PINHEIRO CAIRES (Relatora)
23-Out-2007APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.99.109163-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador FERNANDO STARLING (Relator)
17-Nov-2009APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0056.04.067436-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador PEDRO VERGARA (Relator)
8-Jul-2008APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0313.04.141319-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador HÉLCIO VALENTIM (Relator)
1-Jul-2010APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0331.07.004746-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador NELSON MISSIAS DE MORAIS (Relator)
8-Out-2009APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0363.05.017679-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador HERCULANO RODRIGUES (Relator)
12-Fev-2008APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0384.05.039856-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Carvalho, Alexandre Victor de (Relator)
23-Mar-2010APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0567.03.076794-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Deodato Neto, Alberto (Relator)
7-Fev-2012APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0672.05.160113-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador EDUARDO MACHADO (Relator)
24-Mai-2011APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0687.06.041057-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Deodato Neto, Alberto (Relator)
5-Ago-2008APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0702.07.368186-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador PAULO CÉZAR DIAS (Relator)
5-Dez-2012APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.11.175800-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS (Relator)
29-Out-2013APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0145.05.259751-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador WALTER LUIZ DE MELO (Relator)
22-Out-2013APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0647.12.011792-2/001 E APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0647.11.007587-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador JÚLIO CÉSAR LORENS (Relator)
8-Mai-2008RECURSO DE AGRAVO N° 1.0000.07.460491-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador HYPARCO IMMESI (Relator)
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