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28-Jun-2011APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0016.10.001076-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Lamounier, Adilson (Relator)
30-Jun-2009APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.02.684850-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Carvalho, Alexandre Victor de (Relator)
8-Out-2008APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.04.499435-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador WALTER PINTO DA ROCHA (Relator)
1-Set-2011APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.06.150038-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargadora BEATRIZ PINHEIRO CAIRES (Relatora)
18-Nov-2009APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.07.444952-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador DOORGAL ANDRADA (Relator)
1-Dez-2009APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.08.979986-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador PAULO CÉZAR DIAS (Relator)
29-Mai-2012APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.09.499891-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador FLÁVIO BATISTA LEITE (Relator)
24-Jun-2010APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0145.03.108235-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador NELSON MISSIAS DE MORAIS (Relator)
26-Abr-2012APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0183.11.006612-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES (Relator)
9-Set-2009APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0194.09.095523-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador DOORGAL ANDRADA (Relator)
2-Set-2009APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0210.05.030244-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador EDIWAL JOSÉ DE MORAIS (Relator)
31-Mai-2011APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0430.06.000624-3/003Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador PEDRO VERGARA (Relator)
8-Fev-2012APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0433.08.269818-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador EDUARDO BRUM (Relator)
4-Out-2011APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0443.10.002184-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador FLÁVIO BATISTA LEITE (Relator)
11-Fev-2009APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0470.01.004074-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS (Relator)
14-Out-2008APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0647.07.081440-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador FORTUNA GRION (Relator)
18-Set-2012APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.08.106093-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Carvalho, Alexandre Victor de (Relator)
30-Out-2012APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.10.269577-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal; Desembargadora MÁRCIA MILANEZ (Relatora)
26-Fev-2013APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.10.287196-9/001Carvalho, Alexandre Victor de (Relator); Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
23-Out-2012APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.11.280451-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal; Desembargador JAUBERT CARNEIRO JAQUES (Relator)
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