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4-Set-2013AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024.13. 052362-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargador MARCOS LINCOLN (Relator)
20-Nov-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0015.05.023907-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 18ª Câmara Cível; Desembargador UNIAS SILVA (Relator)
30-Jun-2009APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.518170-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Desembargador MARCOS LINCOLN (Relator)
17-Mai-2011APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.092084-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 18ª Câmara Cível; Desembargador GUILHERME LUCIANO BAETA NUNES (Relator)
14-Jan-2009APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.673199-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargador MARCELO RODRIGUES (Relator)
20-Jan-2011APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.09.479362-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível; Desembargador ROGÉRIO MEDEIROS (Relator)
4-Ago-2011APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.09.692075-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível; Desembargador MAURO SOARES DE FREITAS (Relator)
19-Ago-2011APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0142.07.020172-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargadora MÁRCIA DE PAOLI BALBINO (Relatora)
16-Dez-2010APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0382.07.080550-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível; Desembargador ELIAS CAMILO (Relator)
28-Ago-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.03.072121-2/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível; Desembargador OSMANDO ALMEIDA (Relator)
27-Out-2010APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.07.473744-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargador MARCELO RODRIGUES (Relator)
9-Jun-2010APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.07.599666-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargador FERNANDO CALDEIRA BRANT (Relator)
22-Mai-2012APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.10.092139-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 18ª Câmara Cível; Desembargador GUILHERME LUCIANO BAETA NUNES (Relator)
29-Mai-2013APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.10.125854-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador FRANCISCO BATISTA DE ABREU (Relator)
22-Ago-2012APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.11.120516-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargador MARCELO RODRIGUES (Relator)
4-Jul-2013APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0073.11.003302-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível; Desembargador ROGÉRIO MEDEIROS (Relator)
9-Dez-2004APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0132.04.911356-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível; Desembargador NEPOMUCENO SILVA (Relator)
3-Dez-2013APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.11.023632-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível; Desembargador MOACYR LOBATO (Relator)
15-Mar-2012APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.11.025763-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargador ANDRÉ LEITE PRAÇA (Relator)
17-Mai-2012APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.11.028479-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível; Desembargadora CLÁUDIA MAIA (Relatora)
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