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24-Ago-2010APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.04.406043-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargadora JANE SILVA (Relatora)
23-Abr-2009APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.06.088821-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador RENATO MARTINS JACOB (Relator)
12-Jul-2011APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.09.503511-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (Relator)
5-Jun-2012APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0071.07.033742-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador PEDRO VERGARA (Relator)
24-Jul-2012APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0079.10.016324-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Lamounier, Adilson (Relator)
14-Abr-2010APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0123.02.001390-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ (Relator)
4-Mai-2010APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0184.05.008543-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador EDIWAL JOSÉ DE MORAIS (Relator)
26-Out-2010APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0332.01.000026-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador PAULO CÉZAR DIAS (Relator)
7-Fev-2012APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0672.05.160113-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador EDUARDO MACHADO (Relator)
5-Jun-2012APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0686.10.000110-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal; Desembargador CATTA PRETA (Relator)
11-Dez-2012APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0079.10.006856-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (Relator)
15-Dez-2013APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0273.13.000110-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Deodato Neto, Alberto (Relator)
24-Jun-2014APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0281.03.002813-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargadora KÁRIN EMMERICH (Relatora)
7-Nov-2013APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0390.11.001252-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal; Azevedo, Agostinho Gomes de (Relator)
18-Fev-2014APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0680.05.008125-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Deodato Neto, Alberto (Relator)
16-Mar-2020Decisão 2193/2020 (Processo SEI 0099702-18.2019.8.13.0000)Oliveira, João Luiz Nascimento de
Dez-2012Ementário Trimestral (out./dez. 2012)Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Publicação e Divulgação de Informação Técnica (CODIT)
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