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13-Set-2012AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0411. 11.003144-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargador EDGARD PENNA AMORIM (Relator)
18-Jun-2014AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0686.13. 010560-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível; Desembargador DUARTE DE PAULA (Relator)
27-Nov-2008AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0701.08.229677-6/ 001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível; Desembargadora ALBERGARIA COSTA (Relatora)
30-Jan-2007AGRAVO n° 1.0518.03.052014-3/006Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargador BRANDÃO TEIXEIRA (Relator)
6-Set-2005AGRAVO Nº 1.0702.05.219888-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível; Desembargador EDILSON FERNANDES (Relator)
4-Out-2006APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.02.800954-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador MAURO SOARES DE FREITAS (Relator)
21-Jun-2006APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.03.925502-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível; Desembargadora HELOÍSA COMBAT (Relatora)
25-Ago-2009APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.844809-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível; Desembargador JOSÉ ANTÔNIO BRAGA (Relator)
8-Nov-2011APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.185998-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 18ª Câmara Cível; Desembargador GUILHERME LUCIANO BAETA NUNES (Relator)
1-Fev-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0056.02.032445-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível; Desembargador MOREIRA DINIZ (Relator)
10-Out-2011APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0486.10.003123-7/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível; Melo, José Tarcízio de Almeida (Relator)
6-Mar-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0693.04.026325-5/001 (Conexão: 1.0693.04.025377-7/001)Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível; Soares, Antônio Marcos Alvim (Relator)
31-Mai-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0707.03.069450-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível; Desembargador WAGNER WILSON (Relator)
15-Mai-2014APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0079.12.028186-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível; Desembargador MOREIRA DINIZ (Relator)
26-Out-2004APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0248.04.910500-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível; Desembargador MANUEL SARAMAGO (Relator)
9-Mar-2005APELAÇÃO CÍVEL Nº 435.559-5Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Civil; Juiz MAURÍCIO BARROS (Relator)
21-Ago-2008APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.07. 743546-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível; Desembargador SILAS VIEIRA (Relator)
15-Mar-2005APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0024.01.597216-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível; Desembargador WANDER MAROTTA (Relator)
28-Set-2005APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2.0000.00.462782-1/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS (Relator)
22-Jun-2005APELAÇÃO CRIMINAL Nº 485.326-1Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS (Relator)
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