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24-Set-2008AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000. 07.451102-3/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior; Desembargador JARBAS LADEIRA (Relator)
14-Fev-2012AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N° 1.0372.07.029588- 9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal; Desembargador WALTER LUIZ (Relator)
26-Mar-2009AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0708.04.010423- 2/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível; Desembargadora CLÁUDIA MAIA (Relatora)
31-Ago-2010APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.540424-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargador RONEY OLIVEIRA (Relator)
14-Jul-2011APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0231.08.120675-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível; Desembargador ROGÉRIO MEDEIROS (Relator)
17-Jan-2012APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0471.11.006146-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível; Desembargador BELIZÁRIO DE LACERDA (Relator)
13-Set-2012APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0105.05.155644-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível; Desembargador MAURÍLIO GABRIEL (Relator)
13-Set-2012APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0105.05.155644-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível; Desembargador MAURÍLIO GABRIEL (Relator)
26-Fev-2014APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.10.034514-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargador MARCOS LINCOLN (Relator)
3-Mai-2012APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0194.09.100882-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível; Desembargador LUIZ CARLOS GOMES DA MATA (Relator)
11-Dez-2012APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0324.10.013687-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível; Desembargadora SELMA MARQUES (Relatora)
1-Jul-2010APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.09.457013-2/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível; Desembargador MAURO SOARES DE FREITAS (Relator)
11-Ago-2009APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0433.06.188827-0/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível; Desembargadora VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE (Relatora)
23-Ago-2011APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0407.09.025112-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador PEDRO VERGARA (Relator)
25-Nov-2010APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0702.07.346922-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES (Relator)
24-Out-2012APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.08.839803-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador EDUARDO BRUM (Relator)
5-Fev-2013APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.09.458450-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador EDUARDO MACHADO (Relator)
11-Set-2012APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0145.10.016056-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador PAULO CÉZAR DIAS (Relator)
25-Jul-2013APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0521.12.005072-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador MATHEUS CHAVES JARDIM (Relator)
22-Abr-2014CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1.0000.14.014394- 2/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível; Desembargador GERALDO AUGUSTO (Relator)
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