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20-Set-2011HABEAS CORPUS 101.858 - MGBrasil. Supremo Tribunal Federal. 1ª Turma; Ministro LUIZ FUX (Relator)
8-Abr-2013HABEAS CORPUS 114.701 - MGBrasil. Supremo Tribunal Federal. 2ª Turma; Ministro RICARDO LEWANDOWSKI (Relator)
20-Nov-2009HABEAS CORPUS 97.463-0-MGBrasil. Supremo Tribunal Federal. 1ª Turma; Ministro RICARDO LEWANDOWSKI (Relator)
9-Dez-2004HABEAS CORPUS Nº 1.0000.04.415071-2/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargadora BEATRIZ PINHEIRO CAIRES (Relatora)
16-Abr-2010HABEAS CORPUS Nº 100.187 - MINAS GERAISBrasil. Supremo Tribunal Federal. 1ª Turma; Ministra CÁRMEN LÚCIA (Relatora)
16-Mai-2011HABEAS CORPUS Nº 106.747-MGBrasil. Supremo Tribunal Federal. 1ª Turma; Ministro RICARDO LEWANDOWSKI (Relator)
3-Mai-2012HABEAS CORPUS Nº 107.147 - MGBrasil. Supremo Tribunal Federal. 1ª Turma; Ministra ROSA WEBER (Relatora)
11-Out-2011HABEAS CORPUS Nº 109.269 - MGBrasil. Supremo Tribunal Federal. 2ª Turma; Ministro RICARDO LEWANDOWSKI (Relator)
9-Dez-2008HABEAS CORPUS Nº 109.571 - MG (2008/0139150-4)Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 6ª Turma; Ministra JANE SILVA (Desembargadora Convocada do TJ/MG) (Relatora)
12-Dez-2012HABEAS CORPUS Nº 113.480 - MGBrasil. Supremo Tribunal Federal. 2ª Turma; Ministro RICARDO LEWANDOWSKI (Relator)
3-Nov-2009HABEAS CORPUS Nº 137.794-MG (2009//0104905-2)Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 5ª Turma; Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (Relator)
17-Dez-2010HABEAS CORPUS Nº 152.051 - MG (2009/0211936-7)Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 5ª Turma; Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (Relator)
19-Dez-2011HABEAS CORPUS Nº 175.774 - MG (2010/0105702-8)Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 6ª Turma; Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora)
11-Abr-2012HABEAS CORPUS Nº 220.401-MG (2011/0235375-5)Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 6ª Turma; Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora)
6-Jun-2005HABEAS CORPUS Nº 37.681-SPBrasil. Superior Tribunal de Justiça. 5ª Turma; Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA (Relator)
10-Abr-2006HABEAS CORPUS Nº 39.984-SPBrasil. Superior Tribunal de Justiça. 5ª Turma; Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA (Relator)
18-Dez-2006HABEAS CORPUS Nº 65.144-BA (2006/0185120-7)Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 5ª Turma; Ministro GILSON DIPP (Relator)
17-Set-2007HABEAS CORPUS Nº 73.161-SCBrasil. Superior Tribunal de Justiça. 5ª Turma; Ministra JANE SILVA (Desembargadora Convocada do TJ/MG) (Relatora)
19-Nov-2007HABEAS CORPUS Nº 86.128 - MGBrasil. Superior Tribunal de Justiça. 5ª Turma; Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (Relator)
22-Abr-2008HABEAS CORPUS Nº 94.168-MGBrasil. Superior Tribunal de Justiça. 6ª Turma; Ministra JANE SILVA (Desembargadora Convocada do TJ/MG) (Relatora)
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