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26-Mar-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0313.06.202219-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador SEBASTIÃO PEREIRA DE SOUZA (Relator)
3-Mar-2011APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0480.06.082783-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargador PEDRO BERNARDES (Relator)
6-Mar-2013APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0249.10.002758-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível; Desembargador JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA (Relator)
6-Mai-2014APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0702.11.036426-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível; Desembargador CORRÊA JUNIOR (Relator)
30-Jun-2009APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.02.684850-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Carvalho, Alexandre Victor de (Relator)
5-Mai-2009APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.05.755097-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador FERNANDO STARLING (Relator)
23-Abr-2009APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.06.088821-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador RENATO MARTINS JACOB (Relator)
10-Set-2009APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.07.662273-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador HERCULANO RODRIGUES (Relator)
13-Mar-2012APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.08.106164-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal; Desembargador RUBENS GABRIEL SOARES (Relator)
1-Dez-2009APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.08.979986-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador PAULO CÉZAR DIAS (Relator)
25-Mai-2010APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.09.592270-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador PEDRO VERGARA (Relator)
10-Jan-2012APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0035.10.013330-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal; Desembargador JAUBERT CARNEIRO JAQUES (Relator)
25-Nov-2010APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0073.07.029305-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador MATHEUS CHAVES JARDIM (Relator)
3-Mar-2009APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0079.02.034754-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Carvalho, Alexandre Victor de (Relator)
21-Out-2008APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0079.04.122872-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Lamounier, Adilson (Relator)
6-Ago-2009APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0105.04.118788-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador RENATO MARTINS JACOB (Relator)
14-Abr-2010APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0123.02.001390-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ (Relator)
25-Ago-2009APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0145.08.497740-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Lamounier, Adilson (Relator)
8-Mai-2012APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0145.10.028165-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (Relator)
10-Nov-2009APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0220.06.002066-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador EDIWAL JOSÉ DE MORAIS (Relator)
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