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18-Out-2010AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.166.415 - MG (2009/0217025-4)Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 5ª Turma; Ministro JORGE MUSSI (Relator)
13-Fev-2007APELAÇÃO CRIMINAL n° 1.0024.05.890071-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador HÉLCIO VALENTIM (Relator)
19-Out-2006APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0114.01.005717-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargadora BEATRIZ PINHEIRO CAIRES (Relatora)
13-Fev-2007APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0145.03.088509-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador SÉRGIO RESENDE (Relator)
14-Mar-2007APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0194.06.058536-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador WILLIAM SILVESTRINI (Relator)
16-Jan-2007APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0223.04.144544-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador PAULO CÉZAR DIAS (Relator)
24-Abr-2007APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0223.04.157245-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS (Relator)
18-Dez-2006APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0313.02.068254-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador PEDRO VERGARA (Relator)
18-Abr-2007APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0433.04.127882-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador WALTER PINTO DA ROCHA (Relator)
8-Mai-2007APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0624.06.009619-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador PAULO CÉZAR DIAS (Relator)
1-Nov-2006APELAÇÃO CRIMINAL N° 2.0000.00.446035-7/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador WILLIAM SILVESTRINI (Relator)
29-Mar-2005APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0143.02.000483-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador PAULO CÉZAR DIAS (Relator)
15-Set-2005APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0223.04.135641-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador HYPARCO IMMESI (Relator)
8-Nov-2005APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0467.05.930550-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador ARMANDO FREIRE (Relator)
31-Mai-2005APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0481.02.015908-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador ERONY DA SILVA (Relator)
29-Nov-2005APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0686.04.098455-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Carvalho, Alexandre Victor de (Relator)
20-Set-2005APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2.0000.00.488005-9/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador HÉLCIO VALENTIM (Relator)
16-Mar-2005APELAÇÃO CRIMINAL Nº 452.101-3Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Mista; Juiz EDUARDO BRUM (Relator)
11-Mai-2005APELAÇÃO CRIMINAL Nº 470.471-8Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador ELI LUCAS DE MENDONÇA (Relator)
4-Mai-2005APELAÇÃO CRIMINAL Nº 474.944-2Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador EDUARDO BRUM (Relator)
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