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13-Nov-2007APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.02.877954-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador HÉLCIO VALENTIM (Relator)
26-Fev-2008APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.03.022911-6/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS (Relator)
8-Mai-2008APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.04.464138-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargadora BEATRIZ PINHEIRO CAIRES (Relatora)
2-Jun-2009APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.08.074145-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador PAULO CÉZAR DIAS (Relator)
1-Nov-2011APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0105.99.013712-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargadora MARIA LUÍZA DE MARILAC (Relatora)
19-Jun-2012APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0133.10.001969-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador PAULO CÉZAR DIAS (Relator)
27-Jun-2012APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0143.03.004836-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ (Relator)
25-Out-2007APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0194.05.051183-2/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador HERCULANO RODRIGUES (Relator)
17-Jun-2010APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0324.04.025692-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargadora BEATRIZ PINHEIRO CAIRES (Relatora)
23-Set-2008APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0388.08.017773-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Lamounier, Adilson (Relator)
11-Fev-2009APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0470.01.004074-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS (Relator)
31-Ago-2010APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0473.07.011816-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador PEDRO VERGARA (Relator)
27-Abr-2010APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0480.04.050078-1/00Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS (Relator)
25-Ago-2009APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0701.04.095455-7/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Carvalho, Alexandre Victor de (Relator)
8-Nov-2011APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0702.01.019975-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador EDUARDO MACHADO (Relator)
6-Out-2011APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0702.01.020125-0/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES (Relator)
13-Dez-2011APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0702.06.323290-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal; Desembargador CATTA PRETA (Relator)
17-Abr-2008APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0708.03.003711-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES (Relator)
29-Fev-2012APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0720.05.020539-5/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS (Relator)
1-Out-2013APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.09.499920-8/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador SILAS RODRIGUES VIEIRA (Relator)
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