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13-Mar-2013AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024.12.178278-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador JOSÉ MARCOS VIEIRA (Relator)
21-Mar-2013AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0514.12.005154-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível; Desembargadora ANA PAULA CAIXETA (Relatora)
3-Nov-2009AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0024.08.175333- 7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível; Desembargador ARMANDO FREIRE (Relator)
6-Abr-2006AGRAVO N° 1.0515.05.014147-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível; Desembargador CÉLIO CÉSAR PADUANI (Relator)
2-Set-2004AGRAVO Nº 1.0313.03.073709-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível; Desembargador LAMBERTO SANT’ANNA (Relator)
29-Mar-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0016.99.009392-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível; Desembargador CLÁUDIO COSTA (Relator)
10-Set-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.501321-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Vilela, Afrânio (Relator)
15-Out-2009APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.506350-3/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível; Desembargador DÍDIMO INOCÊNCIO DE PAULA (Relator)
3-Mar-2011APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.09.719691-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargador VIEIRA DE BRITO (Relator)
27-Mar-2012APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0079.09.980546-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargadora HILDA TEIXEIRA DA COSTA (Relatora)
14-Fev-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0105.06.181503-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível; Desembargador NEPOMUCENO SILVA (Relator)
19-Mai-2011APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0144.07.022104-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível; Desembargador JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA (Relator)
4-Set-2012APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.07.398144-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível; Desembargador ARMANDO FREIRE (Relator)
4-Dez-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0451.05.004111-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargador NILSON REIS (Relator)
17-Abr-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0701.07.194911-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargadora TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO (Relatora)
4-Jun-2013APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.08.277874-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 18ª Câmara Cível; Desembargador JOÃO CANCIO (Relator)
25-Jun-2013APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.12.031118-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível; Desembargador WANDER MAROTTA (Relator)
10-Mar-2005APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0342.02.027521-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível; Desembargador MACIEL PEREIRA (Relator)
31-Mai-2012APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0568.10.001321-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível; Desembargador JOSÉ AFFONSO DA COSTA CÔRTES (Relator)
14-Dez-2004APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0637.02.014174-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível; Desembargador EDILSON FERNANDES (Relator)
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