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20-Jul-2006APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.04.156100-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível; Desembargador ELPÍDIO DONIZETTI (Relator)
21-Fev-2013APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0470.09.057405-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargador EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA (Relator)
30-Mai-2006APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.01.042560-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Carvalho, Alexandre Victor de (Relator)
31-Jan-2007APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.04.306592-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS (Relator)
25-Jul-2006APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.99.087821-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador VIEIRA DE BRITO (Relator)
20-Set-2006APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0079.96.004670-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador EDIWAL JOSÉ DE MORAIS (Relator)
13-Mar-2007APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0137.06.000001-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (Relator)
26-Jun-2007APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0209.02.019480-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador VIEIRA DE BRITO (Relator)
14-Fev-2007APELAÇÃO CRIMINAL n° 1.0223.03.126718-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador EDIWAL JOSÉ DE MORAIS (Relator)
24-Abr-2007APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0223.04.157245-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS (Relator)
5-Jun-2007APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0231.06.054586-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador EDUARDO BRUM (Relator)
6-Fev-2007APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0261.03.018815-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador EDELBERTO SANTIAGO (Relator)
31-Mai-2006APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0303.05.978356-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador WALTER PINTO DA ROCHA (Relator)
29-Mar-2007APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0433.03.098252-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador HERCULANO RODRIGUES (Relator)
18-Abr-2007APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0433.04.127882-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador WALTER PINTO DA ROCHA (Relator)
15-Mar-2007APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0460.01.004635-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES (Relator)
27-Set-2006APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0479.05.100281-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador WALTER PINTO DA ROCHA (Relator)
24-Jan-2007APELAÇÃO CRIMINAL n° 1.0512.06.031578-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador WALTER PINTO DA ROCHA (Relator)
28-Nov-2006APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0515.02.003374-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador HÉLCIO VALENTIM (Relator)
8-Mai-2007APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0624.06.009619-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador PAULO CÉZAR DIAS (Relator)
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