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28-Jul-2010AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000.09.499509-9/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior; Desembargador ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (Relator)
9-Fev-2010APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0382.04.042118-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargador CARREIRA MACHADO (Relator)
13-Mar-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0525.06.081798-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível; Desembargador MANUEL SARAMAGO (Relator)
29-Out-2013APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0021. 11.000258-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargador CAETANO LEVI LOPES (Relator)
26-Fev-2013APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0024.11.068132-7/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível; Desembargador BELIZÁRIO DE LACERDA (Relator)
16-Nov-2010APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.03.044331-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Carvalho, Alexandre Victor de (Relator)
18-Nov-2009APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.07.444952-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador DOORGAL ANDRADA (Relator)
Jan-2012APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.09.736202-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador DOORGAL ANDRADA (Relator)
21-Set-2010APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0459.08.031814-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador FORTUNA GRION (Relator)
20-Mai-2014APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.12.161360-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador PEDRO COELHO VERGARA (Relator)
3-Dez-2013APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0569.09.017420-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador PEDRO COELHO VERGARA (Relator)
12-Set-2013APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0701.10.025905-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal; Desembargador SÁLVIO CHAVES (Relator)
26-Out-2010HABEAS CORPUS N° 1.0000.10.052654-0/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargadora MARIA CELESTE PORTO (Relatora)
19-Abr-2011HABEAS CORPUS N° 1.0000.11.015440-8/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal; Desembargador MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS (Relator)
26-Jul-2012HABEAS CORPUS Nº 1.0000.12.079091-0/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador CATTA PRETA (Relator)
17-Dez-2013HABEAS CORPUS Nº 1.0000.13.058741-3/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Carvalho, Alexandre Victor de (Relator)
17-Mar-2010RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0525.08.- 150009-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador FERNANDO STARLING (Relator)
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