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Explorar por Assunto Artigo 65, I, Lei Complementar Estadual 59/2001

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Data	Título	Autor(es)
20-Fev-2019	Decisão 1096/2019 (Processo SEI 0017500-81.2019.8.13.0000)	Soares, Aldina de Carvalho
28-Fev-2019	Decisão 1134/2019 (Processo SEI 0017892-21.2019.8.13.0000)	Ferreira, Paulo Roberto Maia Alves
20-Fev-2019	Decisão 1156/2019 (Processo SEI 0009661-46.2019.8.13.0439)	Soares, Aldina de Carvalho
27-Fev-2019	Decisão 1308/2019 (Processo SEI 0018640-53.2019.8.13.0000)	Ferreira, Paulo Roberto Maia Alves
28-Fev-2019	Decisão 1341/2019 (Processo SEI 0138597-82.2018.8.13.0000)	Ferreira, Paulo Roberto Maia Alves
13-Mar-2019	Decisão 1470/2019 (Processo SEI 0018911-62.2019.8.13.0000)	Ferreira, Paulo Roberto Maia Alves
12-Mar-2019	Decisão 1547/2019 (Processo SEI 0067835-41.2018.8.13.0000)	Ferreira, Paulo Roberto Maia Alves
12-Mar-2019	Decisão 1566/2019 (Processo SEI 0009503-47.2019.8.13.0000)	Soares, Aldina de Carvalho
28-Set-2020	Decisão 16311/2020 (Processo SEI 0103835-69.2020.8.13.0000)	Soares, Aldina de Carvalho
18-Mar-2019	Decisão 1660/2019 (Processo SEI 0024300-28.2019.8.13.0000)	Oliveira, João Luiz Nascimento de
18-Mar-2019	Decisão 1694/2019 (Processo SEI 0025845-36.2019.8.13.0000)	Soares, Aldina de Carvalho
26-Jan-2020	Decisão 17/2020 (Processo SEI 0148994-69.2019.8.13.0000)	Soares, Aldina de Carvalho
19-Mar-2019	Decisão 1753/2019 (Processo SEI 0024959-37.2019.8.13.0000)	Oliveira, João Luiz Nascimento de
25-Mar-2019	Decisão 1775/2019 (Processo SEI 0025275-50.2019.8.13.0000)	Soares, Aldina de Carvalho
16-Out-2020	Decisão 17911/2020 (Processo SEI 0084425-25.2020.8.13.0000)	Fonseca, Roberta Rocha
21-Mar-2019	Decisão 1832/2019 (Processo SEI 0027604-35.2019.8.13.0000)	Soares, Aldina de Carvalho
26-Mar-2019	Decisão 1933/2019 (Processo SEI 0026184-92.2019.8.13.0000)	Soares, Aldina de Carvalho
5-Nov-2020	Decisão 19400/2020 (Processo SEI 0104130-09.2020.8.13.0000)	Ferreira, Paulo Roberto Maia Alves
27-Mar-2019	Decisão 1999/2019 (Processo SEI 0008788-05.2019.8.13.0000)	Ferreira, Paulo Roberto Maia Alves
28-Mar-2019	Decisão 2028/2019 (Processo SEI 0031337-09.2019.8.13.0000)	Ferreira, Paulo Roberto Maia Alves

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