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Explorar por Assunto AÇÃO CIVIL PÚBLICA

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30-Nov-2010AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0040.09.095296-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível; Desembargador ARMANDO FREIRE (Relator)
6-Dez-2011AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0054.09. 036965-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Vilela, Afrânio (Relator)
5-Abr-2011AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0183.10.011993-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível; Vilas Boas, Alberto (Relator)
15-Jun-2010AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0433.09.312641-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível; Desembargador BELIZÁRIO DE LACERDA (Relator)
14-Set-2010AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0461.09.058262-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível; Desembargadora VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE (Relatora)
23-Nov-2010AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0476.10.000846-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível; Desembargador WANDER MAROTTA (Relator)
29-Nov-2011AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0624.11. 000638-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargadora HILDA TEIXEIRA DA COSTA (Relatora)
11-Fev-2014AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0123.13. 001042-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível; Desembargador OLIVEIRA FIRMO (Relator)
29-Abr-2014AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0335.13. 000192-8/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargador RAIMUNDO MESSIAS JÚNIOR (Relator)
13-Set-2012AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0411. 11.003144-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargador EDGARD PENNA AMORIM (Relator)
17-Fev-2009AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0024.08.135073- 8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível; Desembargador EDUARDO ANDRADE (Relator)
19-Mar-2009AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0049.08.014295- 0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível; Desembargador AUDEBERT DELAGE (Relator)
1-Dez-2009AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0079.08.419444- 2/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível; Desembargador WANDER MAROTTA (Relator)
1-Out-2009AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0332.08.017570- 3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível; Desembargador MANUEL SARAMAGO (Relator)
28-Out-2008AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0362.08.089056- 3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível; Desembargador MAURÍCIO BARROS (Relator)
27-Nov-2008AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0701.08.229677-6/ 001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível; Desembargadora ALBERGARIA COSTA (Relatora)
12-Nov-2009AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0701.08.231291- 2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível; Desembargador MAURÍLIO GABRIEL (Relator)
23-Ago-2005AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.0024.04.422248-7/002 (em conexão com o AGRAVO Nº 1.0024.04.422248-7/001)Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível; Desembargadora VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE (Relatora)
26-Abr-2007AGRAVO N° 1.0024.06.024105-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargador LUCAS PEREIRA (Relator)
21-Fev-2008AGRAVO N° 1.0024.07.442385-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargador EDGARD PENNA AMORIM (Relator)
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