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13-Mar-2013AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024.12.178278-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador JOSÉ MARCOS VIEIRA (Relator)
21-Jan-2009AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0479.98.004801- 7/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargadora SELMA MARQUES (Relatora)
31-Out-2006APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.03.943004-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargador JARBAS LADEIRA (Relator)
14-Fev-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.648739-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível; Desembargadora HILDA TEIXEIRA DA COSTA (Relatora)
22-Nov-2006APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.703913-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargador DUARTE DE PAULA (Relator)
5-Fev-2009APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.019358-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível; Melo, José Tarcízio de Almeida (Relator)
19-Fev-2009APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.441999-5/004Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível; Desembargador NEPOMUCENO SILVA (Relator)
9-Ago-2011APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.542397-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 18ª Câmara Cível; Desembargador MOTA E SILVA (Relator)
17-Set-2009APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.594811-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível; Desembargador LUIZ CARLOS GOMES DA MATA (Relator)
27-Out-2009APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.677384-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível; Desembargador MAURÍCIO BARROS (Relator)
11-Ago-2011APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0079.05.236520-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargador VERSIANI PENNA (Relator)
14-Abr-2011APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.02.051432-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível; Desembargador SILAS VIEIRA (Relator)
26-Abr-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0407.04.006436-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargador ISALINO LISBÔA (Relator)
16-Dez-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0440.05.002241-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargador NILSON REIS (Relator)
3-Out-2006APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0534.05.000834-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível; Desembargador EDUARDO ANDRADE (Relator)
28-Set-2010APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.09.605293-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível; Desembargador ARMANDO FREIRE (Relator)
30-Jan-2014APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.11.089001-9/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível; Desembargadora ALBERGARIA COSTA (Relatora)
5-Jun-2014APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.12.060910-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível; Desembargador EDISON FEITAL LEITE (Relator)
25-Jun-2013APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.12.227574-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível; Desembargador WASHINGTON FERREIRA (Relator)
16-Jul-2013APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0079.10.011793-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível; Desembargador ARMANDO FREIRE (Relator)
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