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15-Dez-2004AÇÃO RESCISÓRIA Nº 1.0000.03.402898-5/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4º Grupo de Câmaras Cíveis; Desembargador WANDER MAROTTA (Relator)
7-Jul-2011AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0702. 10.062417-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível; Desembargador MAURÍLIO GABRIEL (Relator)
24-Abr-2008Agravo N° 1.0701.08.213948-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível; Desembargador MAURÍLIO GABRIEL (Relator)
6-Fev-2004AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 426.761-9/SPBrasil. Supremo Tribunal Federal. 2ª Turma; Ministro CARLOS VELLOSO (Relator)
12-Abr-2007APELAÇÃO CÍVEL n° 1.0024.04.333676-7/003Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível; Desembargador AUDEBERT DELAGE (Relator)
17-Jun-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.698153-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível; Vilas Boas, Alberto (Relator)
21-Jun-2006APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.814665-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador SEBASTIÃO PEREIRA DE SOUZA (Relator)
12-Jun-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.96.040191-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível; Desembargadora ALBERGARIA COSTA (Relatora)
24-Ago-2010APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.09.564413-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Andrade, Alberto Aluízio Pacheco de (Relator)
10-Set-2009APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0439.08.082410-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível; Desembargador MANUEL SARAMAGO (Relator)
1-Jul-2010APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0456.04.022878-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível; Desembargador BARROS LEVENHAGEN (Relator)
19-Dez-2006APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0480.05.070691-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível; Desembargador MOREIRA DINIZ (Relator)
5-Jun-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0672.05.187858-1/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível; Desembargador EDIVALDO GEORGE DOS SANTOS (Relator)
2-Jun-2005APELAÇÃO CÍVEL Nº 512.704-4Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargador LUCAS PEREIRA (Relator)
27-Mar-2008APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0342. 04.044846-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível; Desembargador MOREIRA DINIZ (Relator)
15-Set-2005APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0223.04.135641-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador HYPARCO IMMESI (Relator)
2-Set-2005EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 505.317-0-MGBrasil. Supremo Tribunal Federal. 2ª Turma; Ministro CARLOS VELLOSO (Relator)
6-Ago-2009EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEL N° 1.0024.07.760174-8/002 na APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.07.760174-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargador EDGARD PENNA AMORIM (Relator)
19-Jun-2012RECURSO EXTRAORDINÁRIO 423.560 - MGBrasil. Supremo Tribunal Federal. 2ª Turma; Ministro JOAQUIM BARBOSA (Relator)
1-Set-2011REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 637.975 - MGBrasil. Supremo Tribunal Federal.; Ministro CEZAR PELUSO (Relator)
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