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17-Dez-2012AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0481.12.005728-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador HERBERT CARNEIRO (Relator)
29-Ago-2010APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0012.05.002708-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador DOORGAL ANDRADA (Relator)
26-Fev-2008APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0016.05.044759-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador EDELBERTO SANTIAGO (Relator)
2-Dez-2008APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0017.05.014957-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador EDUARDO BRUM (Relator)
12-Mai-2010APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.02.827498-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador DOORGAL ANDRADA (Relator)
21-Ago-2008APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.03.971909-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador VIEIRA DE BRITO (Relator)
31-Ago-2010APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.04.393432-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal; Desembargador JÚLIO CÉSAR LORENS (Relator)
1-Set-2011APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.06.150038-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargadora BEATRIZ PINHEIRO CAIRES (Relatora)
18-Nov-2009APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.07.444952-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador DOORGAL ANDRADA (Relator)
28-Set-2010APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.08.228766-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS (Relator)
29-Mai-2012APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.09.499891-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador FLÁVIO BATISTA LEITE (Relator)
24-Nov-2009APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0056.09.207639-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargadora JANE SILVA (Relatora)
9-Fev-2010APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0137.08.008218-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargadora MARIA CELESTE PORTO (Relatora)
25-Ago-2009APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0145.08.497740-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Lamounier, Adilson (Relator)
11-Nov-2010APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0155.07.014557-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal; Desembargador MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS (Relator)
2-Set-2009APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0210.05.030244-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador EDIWAL JOSÉ DE MORAIS (Relator)
12-Mai-2009APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0388.06.011096-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS (Relator)
29-Set-2009APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0431.07.033920-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS (Relator)
3-Dez-2009APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0433.09.271254-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador RENATO MARTINS JACOB (Relator)
9-Out-2007APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0439.02.012592-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargadora MARIA CELESTE PORTO (Relatora)
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