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24-Mar-2010AÇÃO PENAL N° 1.0000.08.485027-0/000 (em conexão com 1.0000.08.485026-2/000 e 1.000.09.4980- 24-0/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior; Carvalho, Alexandre Victor de (Relator)
22-Abr-2009AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N° 1.0000.08.488274-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador EDIWAL JOSÉ DE MORAIS (Relator)
9-Jun-2009APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0479.06.114053-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível; Desembargador TARCÍSIO MARTINS COSTA (Relator)
26-Nov-2013APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0223.12.022410-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível; Desembargador AMORIM SIQUEIRA (Relator)
5-Mai-2009APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.05.755097-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador FERNANDO STARLING (Relator)
19-Set-2012APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0105.96.010070-6/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS (Relator)
4-Mai-2010APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0184.05.008543-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador EDIWAL JOSÉ DE MORAIS (Relator)
31-Mar-2009APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0223.03.126830-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Lamounier, Adilson (Relator)
24-Mar-2009APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0283.05.002712-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS (Relator)
25-Fev-2010APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0479.08.141856-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargadora BEATRIZ PINHEIRO CAIRES (Relatora)
28-Set-2010APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0512.09.072711-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (Relator)
15-Dez-2009APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0549.05.002522-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Carvalho, Alexandre Victor de (Relator)
23-Mar-2010APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0567.03.076794-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Deodato Neto, Alberto (Relator)
26-Mai-2009APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0647.06.062343-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador FORTUNA GRION (Relator)
28-Jul-2009APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0720.06.024581-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador PEDRO VERGARA (Relator)
28-Jun-2012APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0701.11.005478-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador MATHEUS CHAVES JARDIM (Relator)
19-Jan-2010RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0231.04.- 015505-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargadora JANE SILVA (Relatora)
27-Jun-2014RECURSO ESPECIAL Nº 1.312.620-MG (2012/0065405- 9)Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 6ª Turma; Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora)
14-Set-2009REVISÃO CRIMINAL N° 1.0000.09.492827-2/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1º Grupo de Câmaras Criminais; Desembargador PAULO CÉZAR DIAS (Relator)
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