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13-Dez-2012AÇÃO RESCISÓRIA Nº 1.0000.10.064292-5/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível; Desembargador LUIZ CARLOS GOMES DA MATA (Relator)
23-Nov-2010AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0476.10.000846-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível; Desembargador WANDER MAROTTA (Relator)
3-Mar-2009AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0024.08.169409- 3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 18ª Câmara Cível; Desembargador MOTA E SILVA (Relator)
2-Mar-2010APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0016.08.087103-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível; Desembargador EDILSON FERNANDES (Relator)
12-Jan-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.02.624805-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível; Desembargador JOSÉ AFFONSO DA COSTA CÔRTES (Relator)
4-Dez-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.03.988239-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível; Desembargador GERALDO AUGUSTO (Relator)
6-Mar-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.655994-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Andrade, Alberto Aluízio Pacheco de (Relator)
16-Ago-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.431183-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Desembargador MARCOS LINCOLN (Relator)
5-Mar-2009APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.774673-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível; Desembargador DÍDIMO INOCÊNCIO DE PAULA (Relator)
13-Abr-2010APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0216.03.018316-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível; Desembargador EDUARDO ANDRADE (Relator)
13-Fev-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0309.04.002338-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível; Desembargadora VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE (Relatora)
3-Out-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0358.04.003681-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador OTÁVIO DE ABREU PORTES (Relator)
4-Dez-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0452.07.032602-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível; Desembargador BARROS LEVENHAGEN (Relator)
17-Mai-2011APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0701.08.226620-9/003Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargador RONEY OLIVEIRA (Relator)
26-Out-2004APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.02.802542-7/001-Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível; Desembargador GOUVÊA RIOS (Relator)
11-Nov-2004APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.03.053400-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível; Desembargador CARREIRA MACHADO (Relator)
7-Out-2004APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.03.146650-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível; Desembargador MACIEL PEREIRA (Relator)
27-Mai-2014APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0026.11.001452-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargador CAETANO LEVI LOPES (Relator)
23-Nov-2012APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0027.10.005585-7/006Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargador FERNANDO CALDEIRA BRANT (Relator)
4-Fev-2014APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.10.053416-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Silva, Álvares Cabral de (Relator)
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