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30-Jan-2007AGRAVO N° 1.0024.06.098085-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível; Desembargador EDILSON FERNANDES (Relator)
17-Abr-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.130477-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargador FERNANDO BRÁULIO (Relator)
15-Out-2009APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.506350-3/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível; Desembargador DÍDIMO INOCÊNCIO DE PAULA (Relator)
27-Out-2009APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.677384-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível; Desembargador MAURÍCIO BARROS (Relator)
24-Jun-2010APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.09.595088-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível; Desembargador ELIAS CAMILO (Relator)
16-Nov-2010APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.10.148039-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Vilela, Afrânio (Relator)
28-Mar-2006APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0081.04.000693-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível; Desembargador JOSÉ DOMINGUES FERREIRA ESTEVES (Relator)
9-Dez-2010APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.09.544465-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargador BITENCOURT MARCONDES (Relator)
14-Nov-2006APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0283.05.001313-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível; Desembargador MAURÍCIO BARROS (Relator)
7-Ago-2006APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0313.04.135332-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargador FERNANDO BRÁULIO (Relator)
24-Nov-2005APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0324.04.020408-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível; Desembargador CÉLIO CÉSAR PADUANI (Relator)
15-Out-2009APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0382.08.093640-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível; Desembargador MOREIRA DINIZ (Relator)
7-Out-2004APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.03.146650-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível; Desembargador MACIEL PEREIRA (Relator)
16-Jul-2013APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0079.10.011793-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível; Desembargador ARMANDO FREIRE (Relator)
14-Set-2006APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0081.04.000684-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível; Desembargador NEPOMUCENO SILVA (Relator)
4-Dez-2012APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0672.11.005358-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível; Desembargador GERALDO AUGUSTO (Relator)
26-Out-2006APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0702.03.068244-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargador SILAS VIEIRA (Relator)
24-Fev-2011RECURSO ESPECIAL Nº 1.194.378Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 3ª Turma; Ministro MASSAMI UYEDA (Relator)
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