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31-Mar-2009APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.532560-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargador RONEY OLIVEIRA (Relator)
10-Mai-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.826969-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargadora TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO (Relatora)
1-Set-2006APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0035.01.002738-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargador SILAS VIEIRA (Relator)
8-Nov-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.01.022667-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível; Desembargador MAURO SOARES DE FREITAS (Relator)
6-Mai-2010APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0439.07.074479-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível; Desembargadora MARIA ELZA (Relatora)
30-Jan-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0473.05.006858-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível; Desembargador NILO LACERDA (Relator)
1-Mar-2011APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0607.07.036557-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível; Desembargador ANTÔNIO SÉRVULO (Relator)
24-Nov-2005APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.01.015956-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível; Desembargador MOREIRA DINIZ (Relator)
30-Out-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.01.027605-4/003Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível; Desembargadora VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE (Relatora)
12-Jun-2006APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.04.129976-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível; Desembargador MAURÍCIO BARROS (Relator)
11-Nov-2004APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.02.789942-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível; Desembargador LUCAS SÁVIO DE VASCONCELLOS GOMES (Relator)
9-Dez-2004APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0132.04.911356-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível; Desembargador NEPOMUCENO SILVA (Relator)
14-Jun-2005APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0324.03.016231-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargador BRANDÃO TEIXEIRA (Relator)
12-Mai-2009APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.08.987285-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível; Desembargador WANDER MAROTTA (Relator)
8-Out-2009APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0105.06.199130-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargador EDGARD PENNA AMORIM (Relator)
13-Dez-2007APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0362. 02.016932-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível; Desembargadora MARIA ELZA (Relatora)
1-Set-2005APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0024.03.010523-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargador SILAS VIEIRA (Relator)
30-Jun-2010RECURSO ESPECIAL Nº 1.040.895 - MG (2008/0058355-0)Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 1ª Turma; Ministro LUIZ FUX (Relator)
18-Ago-2006RECURSO ESPECIAL Nº 456.455-PRBrasil. Superior Tribunal de Justiça. 2ª Turma; Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (Relator)
7-Mai-2009REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL N° 1.0512.05.028691- 7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível; Desembargador SILAS VIEIRA (Relator)
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