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12-Ago-2008APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0145.01.011921-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS (Relator)
9-Mai-2011APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0166.09.024624-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES (Relator)
29-Mai-2012APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0284.08.008139-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal; Desembargador JAUBERT CARNEIRO JAQUES (Relator)
8-Fev-2012APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0433.08.269818-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador EDUARDO BRUM (Relator)
23-Mar-2010APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0512.09.066404-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (Relator)
29-Abr-2008APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0672.07.240510-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador JUDIMAR BIBER (Relator)
3-Fev-2009APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0702.08.435541-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (Relator)
7-Out-2008APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0704.07.053523-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (Relator)
6-Ago-2013APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.09.665095-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador PAULO CÉZAR DIAS (Relator)
3-Set-2013APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0035.11.000317-1/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador SILAS VIEIRA (Relator)
27-Nov-2012APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0112.11.006581-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador EDUARDO MACHADO (Relator)
30-Jan-2014APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0625.09.091176-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal; Desembargador CÁSSIO SALOMÉ (Relator)
25-Jul-2013APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0625.10.007909-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador RENATO MARTINS JACOB (Relator)
4-Dez-2012APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0701.03.051125-0/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador PEDRO VERGARA (Relator)
27-Fev-2014APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0701.12.030341-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal; Desembargador MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS (Relator)
7-Nov-2013APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0707.12.004894-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal; Desembargador CÁSSIO SALOMÉ (Relator)
30-Ago-2011HABEAS CORPUS N° 1.0000.11.047657-9/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargadora MARIA LUÍZA DE MARILAC (Relatora)
28-Mar-2012INQUÉRITO POLICIAL N° 1.0000.03.401195-7/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior; Desembargador ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS (Relator)
10-Nov-2010MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.09.494435- 2/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior; Desembargador BRANDÃO TEIXEIRA (Relator para o acórdão)
11-Dez-2007RECURSO DE AGRAVO N° 1.0000.07.452145-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador PEDRO VERGARA (Relator)
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