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10-Nov-2009APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.09.473585-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador FORTUNA GRION (Relator)
8-Fev-2012APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0433.08.269818-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador EDUARDO BRUM (Relator)
5-Fev-2013APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0461.09.063343-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal; Desembargador RUBENS GABRIEL SOARES (Relator)
8-Jan-2008HABEAS CORPUS N° 1.0000.07.465598-6/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargadora MÁRCIA MILANEZ (Relatora)
24-Jun-2008HABEAS CORPUS N° 1.0000.08.474986-0/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargadora MARIA CELESTE PORTO (Relatora)
21-Mai-2009HABEAS CORPUS N° 1.0000.09.494493-1/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargadora BEATRIZ PINHEIRO CAIRES (Relatora)
7-Jul-2010HABEAS CORPUS N° 1.0000.10.021205-9/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Lamounier, Adilson (Relator)
1-Jul-2010HABEAS CORPUS N° 1.0000.10.031116-6/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal; Desembargador CÁSSIO SALOMÉ (Relator)
14-Set-2010HABEAS CORPUS N° 1.0000.10.045557-5/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Carvalho, Alexandre Victor de (Relator)
17-Ago-2010HABEAS CORPUS N° 1.0000.10.045663-1/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador EDUARDO MACHADO (Relator)
30-Set-2010HABEAS CORPUS N° 1.0000.10.050393-7/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal; Desembargador HÉLCIO VALENTIM (Relator)
26-Out-2010HABEAS CORPUS N° 1.0000.10.052654-0/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargadora MARIA CELESTE PORTO (Relatora)
14-Dez-2010HABEAS CORPUS N° 1.0000.10.067183-3/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal; Desembargador EDUARDO BRUM (Relator)
4-Abr-2011HABEAS CORPUS N° 1.0000.11.015810-2/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador EDUARDO BRUM (Relator)
16-Jun-2011HABEAS CORPUS N° 1.0000.11.030015-9/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal; Azevedo, Agostinho Gomes de (Relator)
9-Ago-2011HABEAS CORPUS N° 1.0000.11.037221-6/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador JÚLIO CÉSAR LORENS (Relator)
9-Jul-2011HABEAS CORPUS N° 1.0000.11.044421-3/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal; Desembargador RUBENS GABRIEL SOARES (Relator)
27-Set-2011HABEAS CORPUS N° 1.0000.11.057706-1/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal; Desembargador JAUBERT CARNEIRO JAQUES (Relator)
14-Nov-2011HABEAS CORPUS N° 1.0000.11.070365-9/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador DOORGAL ANDRADA (Relator)
19-Jan-2012HABEAS CORPUS Nº 1.0000.11.075643-4/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES (Relator)
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