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8-Nov-2005APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.404194-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível; Desembargador EDUARDO ANDRADE (Relator)
13-Fev-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.780910-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível; Desembargador ARMANDO FREIRE (Relator)
13-Jul-2006APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0625.05.045463-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível; Desembargador CLÁUDIO COSTA (Relator)
18-Jul-2006APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.05.227939-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargador BRANDÃO TEIXEIRA (Relator)
15-Fev-2005APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.03.024611-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargador BRANDÃO TEIXEIRA (Relator)
7-Abr-2005APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0433.03.103889-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível; Desembargador MOREIRA DINIZ (Relator)
29-Ago-2013APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0461.12.000473-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível; Desembargador JAIR VARÃO (Relator)
4-Mai-2006APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.04.438958-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível; Desembargador MANUEL SARAMAGO (Relator)
6-Mar-2007APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.05.815327-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível; Desembargador JOSÉ DOMINGUES FERREIRA ESTEVES (Relator)
10-Mai-2007APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.06.073260-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível; Desembargadora MARIA ELZA (Relatora)
14-Jul-2008APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0245.04. 055248-2/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível; Desembargador KILDARE CARVALHO (Relator)
27-Mar-2008APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0342. 04.044846-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível; Desembargador MOREIRA DINIZ (Relator)
26-Fev-2008APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0525. 06.089134-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível; Desembargador EDIVALDO GEORGE DOS SANTOS (Relator)
3-Mai-2005APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0718.04.910589-0/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível; Desembargador PINHEIRO LAGO (Relator)
9-Fev-2006HABEAS CORPUS N° 1.0000.05.432130-2/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES (Relator)
8-Ago-2006HABEAS CORPUS N° 1.0000.06.438104-9/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador PAULO CÉZAR DIAS (Relator)
24-Abr-2007HABEAS CORPUS N° 1.0000.07.451429-0/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargadora MARIA CELESTE PORTO (Relatora)
4-Nov-2004HABEAS CORPUS Nº 1.0000.04.413535-8/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador HYPARCO IMMESI (Relator)
10-Mar-2005HABEAS CORPUS Nº 1.0000.05.417369-5/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargadora BEATRIZ PINHEIRO CAIRES (Relatora)
27-Set-2005HABEAS CORPUS Nº 1.0000.05.425322-4/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Carvalho, Alexandre Victor de (Relator)
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