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Explorar por Assunto DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME

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27-Fev-2007APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.02.650015-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador PEDRO VERGARA (Relator)
27-Fev-2007APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.05.848418-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador VIEIRA DE BRITO (Relator)
13-Fev-2007APELAÇÃO CRIMINAL n° 1.0024.05.890071-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador HÉLCIO VALENTIM (Relator)
31-Jan-2007APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.06.084130-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS (Relator)
2-Fev-2006APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0040.04.025492-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargadora BEATRIZ PINHEIRO CAIRES (Relatora)
19-Out-2006APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0114.01.005717-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargadora BEATRIZ PINHEIRO CAIRES (Relatora)
13-Fev-2007APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0145.03.088509-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador SÉRGIO RESENDE (Relator)
14-Mar-2007APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0194.06.058536-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador WILLIAM SILVESTRINI (Relator)
23-Mai-2006APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0343.05.978127-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargadora MÁRCIA MILANEZ (Relatora)
18-Abr-2007APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0433.04.127882-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador WALTER PINTO DA ROCHA (Relator)
30-Nov-2006APELAÇÃO CRIMINAL n° 1.0433.05.156247-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES (Relator)
24-Jan-2007APELAÇÃO CRIMINAL n° 1.0512.06.031578-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador WALTER PINTO DA ROCHA (Relator)
8-Mai-2007APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0624.06.009619-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador PAULO CÉZAR DIAS (Relator)
6-Jun-2007APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0702.06.278004-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES (Relator)
4-Ago-2005APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0000.00.351988-1/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador REYNALDO XIMENES CARNEIRO (Relator)
28-Abr-2005APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0016.00.011029-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES (Relator)
13-Out-2005APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.99.087757-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador HERCULANO RODRIGUES (Relator)
29-Nov-2005APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0452.04.014945-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (Relator)
25-Out-2005APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0621.04.006196-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador EDELBERTO SANTIAGO (Relator)
4-Ago-2005APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0686.01.030756-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador HERCULANO RODRIGUES (Relator)
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