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30-Jun-2009APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0209.08.087112-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível; Desembargador EDUARDO ANDRADE (Relator)
7-Mai-2009HABEAS CORPUS CÍVEL N° 1.0000.08.488207-5/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargadora TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO (Relatora)
6-Mar-2008HABEAS CORPUS N° 1.0000.08.469010-6/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador REYNALDO XIMENES CARNEIRO (Relator)
25-Nov-2008HABEAS CORPUS N° 1.0000.08.481054-8/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Carvalho, Alexandre Victor de (Relator)
27-Nov-2008HABEAS CORPUS N° 1.0000.08.485683-0/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador HERCULANO RODRIGUES (Relator)
10-Fev-2009HABEAS CORPUS N° 1.0000.09.489339-3/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador JUDIMAR BIBER (Relator)
21-Mai-2009HABEAS CORPUS N° 1.0000.09.494493-1/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargadora BEATRIZ PINHEIRO CAIRES (Relatora)
19-Abr-2011HABEAS CORPUS N° 1.0000.11.019478-4/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador RENATO MARTINS JACOB (Relator)
14-Jul-2011HABEAS CORPUS N° 1.0000.11.023545-4/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal; Desembargador DUARTE DE PAULA (Relator)
31-Mai-2011HABEAS CORPUS N° 1.0000.11.025171-7/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador REINALDO PORTANOVA (Relator)
9-Ago-2011HABEAS CORPUS N° 1.0000.11.037221-6/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador JÚLIO CÉSAR LORENS (Relator)
9-Jul-2011HABEAS CORPUS N° 1.0000.11.044421-3/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal; Desembargador RUBENS GABRIEL SOARES (Relator)
27-Set-2011HABEAS CORPUS N° 1.0000.11.057706-1/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal; Desembargador JAUBERT CARNEIRO JAQUES (Relator)
23-Nov-2011HABEAS CORPUS N° 1.0000.11.067245-8/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior; Desembargador PAULO CÉZAR DIAS (Relator)
19-Jan-2012HABEAS CORPUS Nº 1.0000.11.075643-4/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES (Relator)
18-Set-2012HABEAS CORPUS Nº 1.0000.12.085440-1/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal; Desembargadora MÁRCIA MILANEZ (Relatora)
26-Set-2012HABEAS CORPUS Nº 1.0000.12.097412-6/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador DOORGAL ANDRADA (Relator)
30-Set-2013HABEAS CORPUS Nº 1.0000.13.028911-9/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Órgão Especial; Desembargador ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (Relator)
23-Jul-2013HABEAS CORPUS Nº 1.0000.13.034015-1/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador FLÁVIO BATISTA LEITE (Relator)
12-Nov-2013HABEAS CORPUS Nº 1.0000.13.080420-6/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador FLÁVIO BATISTA LEITE (Relator)
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