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13-Nov-2007APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.02.877954-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador HÉLCIO VALENTIM (Relator)
26-Fev-2008APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.03.022911-6/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS (Relator)
8-Mai-2008APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.04.464138-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargadora BEATRIZ PINHEIRO CAIRES (Relatora)
21-Out-2009APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.06.058665-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador FERNANDO STARLING (Relator)
2-Jun-2009APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.08.074145-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador PAULO CÉZAR DIAS (Relator)
30-Out-2012APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0045.01.000616-6/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador FORTUNA GRION (Relator)
27-Jun-2012APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0143.03.004836-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ (Relator)
25-Out-2007APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0194.05.051183-2/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador HERCULANO RODRIGUES (Relator)
23-Set-2008APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0388.08.017773-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Lamounier, Adilson (Relator)
31-Ago-2010APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0473.07.011816-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador PEDRO VERGARA (Relator)
4-Mai-2011APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0518.09.166183-6/003Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador HERBERT CARNEIRO (Relator)
25-Ago-2009APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0701.04.095455-7/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Carvalho, Alexandre Victor de (Relator)
29-Fev-2012APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0720.05.020539-5/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS (Relator)
12-Dez-2012APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.08.061761-6/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ (Relator)
1-Out-2013APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.09.499920-8/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador SILAS RODRIGUES VIEIRA (Relator)
27-Jun-2013APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.10.154022-7/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal; Azevedo, Agostinho Gomes de (Relator)
16-Jul-2013APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0555.05.000459-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Deodato Neto, Alberto (Relator)
5-Jul-2011DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO N° 1.0000.11. 027050-1/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador REINALDO PORTANOVA (Relator)
Jun-2011Ementário Trimestral (abr./jun. 2011)Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Publicação e Divulgação de Informação Técnica (CODIT)
9-Ago-2011HABEAS CORPUS N° 1.0000.11.037221-6/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador JÚLIO CÉSAR LORENS (Relator)
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