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29-Mar-2011AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0287.06.028329-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível; Desembargador PEIXOTO HENRIQUES (Relator)
4-Fev-2014AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0471.11. 007650-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível; Vilas Boas, Alberto (Relator)
12-Nov-2013AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0477. 10.001463-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível; Desembargador EDILSON FERNANDES (Relator)
16-Dez-2008AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0313.08.240566-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível; Desembargador BELIZÁRIO DE LACERDA (Relator)
9-Set-2005AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 532.721-1-MGBrasil. Supremo Tribunal Federal. 1ª Turma; Ministro EROS GRAU (Relator)
25-Jan-2011APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.213378-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível; Desembargador EDUARDO ANDRADE (Relator)
26-Jun-2012APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.467403-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível; Desembargador PEIXOTO HENRIQUES (Relator)
25-Set-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.468143-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível; Desembargador CÉLIO CÉSAR PADUANI (Relator)
5-Mar-2009APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.774673-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível; Desembargador DÍDIMO INOCÊNCIO DE PAULA (Relator)
23-Set-2010APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.149876-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível; Desembargador SILAS VIEIRA (Relator)
23-Mar-2010APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.279171-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível; Desembargadora SANDRA FONSECA (Relatora)
16-Out-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0027.06.096915-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargador BRANDÃO TEIXEIRA (Relator)
22-Nov-2011APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0223.10.027121-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível; Desembargador BELIZÁRIO DE LACERDA (Relator)
25-Out-2011APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0313.08.243407-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível; Desembargador EDILSON FERNANDES (Relator)
7-Abr-2009APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0686.06.187046-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível; Desembargador GERALDO AUGUSTO (Relator)
29-Jun-2010APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0878.07.014543-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível; Desembargadora VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE (Relatora)
16-Jun-2005APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.02.868434-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível; Desembargador SCHALCHER VENTURA (Relator)
23-Jun-2005APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.04.458307-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível; Desembargador DORIVAL GUIMARÃES PEREIRA (Relator)
26-Jun-2014APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.10.030245-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador FRANCISCO BATISTA DE ABREU (Relator)
25-Jun-2013APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.12.029005-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível; Desembargador BELIZÁRIO DE LACERDA (Relator)
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