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24-Set-2008AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000. 07.451102-3/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior; Desembargador JARBAS LADEIRA (Relator)
22-Abr-2010AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0105.09.297466-3/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargador BITENCOURT MARCONDES (Relator)
2-Fev-2012AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0433. 11.018237-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível; Desembargadora ALBERGARIA COSTA (Relatora)
10-Set-2009AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0056.08.175918- 7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargador FERNANDO BOTELHO (Relator)
27-Ago-2009AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0145.08.488214- 4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargador ELIAS CAMILO (Relator)
31-Ago-2010APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.540424-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargador RONEY OLIVEIRA (Relator)
13-Fev-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.640717-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargador NILSON REIS (Relator)
5-Fev-2009APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.900059-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível; Desembargador JOSÉ FRANCISCO BUENO (Relator)
17-Jun-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.935125-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargador CARREIRA MACHADO (Relator)
20-Mai-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.500594-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargador CAETANO LEVI LOPES (Relator)
13-Jan-2009APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.972269-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargador NILSON REIS (Relator)
16-Jun-2009APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0035.04.038389-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargador CARREIRA MACHADO (Relator)
17-Out-2011APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0313.10.021039-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível; Desembargador AUDEBERT DELAGE (Relator)
24-Jul-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0327.02.002625-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargador FERNANDO BOTELHO (Relator)
1-Jul-2010APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0456.04.022878-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível; Desembargador BARROS LEVENHAGEN (Relator)
4-Dez-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0518.06.104991-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível; Desembargador DORIVAL GUIMARÃES PEREIRA (Relator)
18-Set-2012APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0261.10.008750-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Vilela, Afrânio (Relator)
18-Set-2012APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0261.10.008750-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Vilela, Afrânio (Relator)
26-Jun-2008APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024. 03.057300-0/001 em conexão com 1.0024.03. 894656-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargador SILAS VIEIRA (Relator)
1-Jul-2010APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.09.457013-2/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível; Desembargador MAURO SOARES DE FREITAS (Relator)
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