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Explorar por Assunto Lei Maria da Penha

Pré-visualizar	Data	Título	Autor(es)
	21-Jan-2010	APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0313.09.291041-0/001	Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES (Relator)
	29-Nov-2011	APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0515.07.028673-4/001	Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador REINALDO PORTANOVA (Relator)
	29-Abr-2008	APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0672.07.240510-9/001	Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador JUDIMAR BIBER (Relator)
	5-Jul-2012	APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.10.043740-9/001	Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal; Azevedo, Agostinho Gomes de (Relator)
	26-Fev-2013	APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.10.281177-5/001	Desembargador ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (Relator); Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal
	22-Mai-2014	APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.12.023069-3/001	Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal; Desembargadora MÁRCIA MILANEZ (Relatora)
	11-Set-2012	APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0145.10.016056-6/001	Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador PAULO CÉZAR DIAS (Relator)
	26-Fev-2014	APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0699.11.000726-6/001	Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador AMAURI PINTO FERREIRA (JUIZ DE DIREITO CONVOCADO) (Relator)
	10-Mar-2010	CONFLITO DE JURISDIÇÃO N° 1.0000.10.001087- 5/000	Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador HERBERT CARNEIRO (Relator)
	12-Jan-2011	CONFLITO DE JURISDIÇÃO N° 1.0000.10.061066- 6/000	Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador HERBERT CARNEIRO (Relator)
	21-Ago-2008	CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N° 1.0000.08. 470953-4/000	Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargador FERNANDO BRÁULIO (Relator)
	20-Mai-2008	CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO N° 1.0000.07. 466156-2/000	Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Carvalho, Alexandre Victor de (Relator)
	2018	Defesa da mulher: #livresdaviolência [campanha]	Minas Gerais. Ministério Público
	2018	Educando para a não violência: igualdade entre os gêneros	Minas Gerais. Defensoria Pública; Alves, Samantha Vilarinho Mello
	Dez-2008	Ementário anual (2008)	Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Publicação e Divulgação de Informação Técnica (CODIT)
	Jun-2012	Ementário Trimestral (abr./jun. 2012)	Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Publicação e Divulgação de Informação Técnica (CODIT)
	Mar-2011	Ementário Trimestral (jan./mar. 2011)	Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Publicação e Divulgação de Informação Técnica (CODIT)
	5-Jun-2019	Formulário nacional de avaliação de risco violência doméstica e familiar contra a mulher: Resolução CNJ Nº 284 de 05/06/2019	Brasil. Conselho Nacional de Justiça
	9-Set-2009	HABEAS CORPUS N° 1.0000.09.502359-4/000	Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ (Relator)
	30-Set-2010	HABEAS CORPUS N° 1.0000.10.050393-7/000	Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal; Desembargador HÉLCIO VALENTIM (Relator)