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17-Out-2006AGRAVO (ART 557, § 1º, CPC) N° 1.0145.06.325094-1/002 NO AGRAVO 1.0145.06.325094- 1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Vilas Boas, Alberto (Relator)
5-Out-2011AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024. 11.169108-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargador MARCELO RODRIGUES (Relator)
13-Mar-2013AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024.12.178278-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador JOSÉ MARCOS VIEIRA (Relator)
7-Nov-2013AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024. 13.120055-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível; Desembargador JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA (Relator)
25-Mar-2010AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0702.09.577317- 3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível; Desembargador ANTÔNIO BISPO (Relator)
11-Jan-2007AGRAVO n° 1.0024.06.088432-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível; Desembargador DÍDIMO INOCÊNCIO DE PAULA (Relator)
12-Dez-2007AGRAVO N° 1.0024.07.552253-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível; Desembargador ALVIMAR DE ÁVILA (Relator)
6-Set-2005AGRAVO Nº 2.0000.00.497858-9/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS (Relator)
19-Out-2011AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 104.522 - MGBrasil. Supremo Tribunal Federal. 1ª Turma; Ministro LUIZ FUX (Relator)
30-Mar-2010APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0012.09.012230-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível; Desembargador MAURÍCIO BARROS (Relator)
1-Dez-2009APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0016.08.085823-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível; Desembargadora HELOÍSA COMBAT (Relatora)
28-Ago-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.01.019567-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 18ª Câmara Cível; Desembargador GUILHERME LUCIANO BAETA NUNES (Relator)
4-Out-2006APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.02.800954-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador MAURO SOARES DE FREITAS (Relator)
13-Set-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.503993-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível; Desembargador RENATO MARTINS JACOB (Relator)
30-Jun-2009APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.518170-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Desembargador MARCOS LINCOLN (Relator)
27-Out-2005APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.627090-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível; Desembargador MACIEL PEREIRA (Relator)
25-Out-2005APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.629259-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível; Soares, Antônio Marcos Alvim (Relator)
20-Abr-2006APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.693951-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível; Desembargador GUILHERME LUCIANO BAETA NUNES (Relator)
17-Jun-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.072330-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível; Desembargador JOSÉ DOMINGUES FERREIRA ESTEVES (Relator)
31-Mar-2009APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.475047-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível; Desembargador GENEROSO FILHO (Relator)
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