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22-Mar-2010AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.096.679-MGBrasil. Superior Tribunal de Justiça. 5ª Turma; Ministra LAURITA VAZ (Relatora)
2023Decisão nº 8801 - SEI nº 0197377-39.2023.8.13.0000JUNIOR, LUIZ CARLOS DE AZEVEDO CORRÊA; MAMELUQUE, LEOPOLDO
8-Abr-2013HABEAS CORPUS 114.701 - MGBrasil. Supremo Tribunal Federal. 2ª Turma; Ministro RICARDO LEWANDOWSKI (Relator)
29-Out-2009HABEAS CORPUS N. 99.505 - MGBrasil. Supremo Tribunal Federal. 2ª Turma; Ministro EROS GRAU (Relator)
16-Abr-2010HABEAS CORPUS Nº 100.187 - MINAS GERAISBrasil. Supremo Tribunal Federal. 1ª Turma; Ministra CÁRMEN LÚCIA (Relatora)
11-Out-2011HABEAS CORPUS Nº 109.269 - MGBrasil. Supremo Tribunal Federal. 2ª Turma; Ministro RICARDO LEWANDOWSKI (Relator)
12-Dez-2012HABEAS CORPUS Nº 113.480 - MGBrasil. Supremo Tribunal Federal. 2ª Turma; Ministro RICARDO LEWANDOWSKI (Relator)
16-Fev-2007HABEAS CORPUS Nº 89.305-8-RJBrasil. Supremo Tribunal Federal. 1ª Turma; Ministra CÁRMEN LÚCIA (Relatora)
10-Mar-2008HABEAS CORPUS Nº 93.394-DFBrasil. Superior Tribunal de Justiça. 6ª Turma; Ministra JANE SILVA (Desembargadora Convocada do TJ/MG) (Relatora)
3-Nov-2009RECURSO ESPECIAL Nº 1.045.963 - MG (2008/0073393-6)Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 5ª Turma; Ministra LAURITA VAZ (Relatora)
17-Mai-2010RECURSO ESPECIAL Nº 1.133.943 - MG (2009/0131067-5)Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 5ª Turma; Ministro FELIX FISCHER (Relator)
11-Out-2010RECURSO ESPECIAL Nº 1.154.466 - MG (2009/0174621-7)Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 5ª Turma; Ministro JORGE MUSSI (Relator)
29-Mar-2010RECURSO ESPECIAL Nº 1.160.429Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 5ª Turma; Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA (Relator)
4-Dez-2012RECURSO ESPECIAL Nº 1.193.196 - MG (2010/ 0084049-5)Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 3ª Seção; Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora)
14-Mar-2011RECURSO ESPECIAL Nº 1.199.147 - MG (2010/0114693-9)Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 5ª Turma; Ministro GILSON DIPP (Relator)
6-Mar-2013RECURSO ESPECIAL Nº 1.199.671 - MG (2010/0117937-7)Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 6ª Turma; Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora)
28-Fev-2013RECURSO ESPECIAL Nº 1.350.196 - MG (2012/ 0148869-9)Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 5ª Turma; Ministra LAURITA VAZ (Relatora)
23-Abr-2007RECURSO ESPECIAL Nº 708.415-RSBrasil. Superior Tribunal de Justiça. 5ª Turma; Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA (Relator)
7-Nov-2005RECURSO ESPECIAL Nº 758.364/SPBrasil. Superior Tribunal de Justiça. 5ª Turma; Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA (Relator)
20-Fev-2006RECURSO ESPECIAL Nº 772.815-RSBrasil. Superior Tribunal de Justiça. 5ª Turma; Ministro FELIX FISCHER (Relator)
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