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10-Jul-2013AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024. 08.010135-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível; Desembargador DOMINGOS COELHO (Relator)
12-Dez-2012AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024.11.275599-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível; Desembargador JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA (Relator)
23-Nov-2006AGRAVO N° 1.0433.04.120411-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível; Desembargador FRANCISCO KUPIDLOWSKI (Relator)
21-Mar-2006APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.02.734268-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível; Desembargador ANTÔNIO DE PÁDUA (Relator)
10-Out-2006APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.302997-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Desembargadora EVANGELINA CASTILHO DUARTE (Relatora)
28-Mar-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.816833-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador BATISTA DE ABREU (Relator)
12-Abr-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.827236-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível; Desembargador BITENCOURT MARCONDES (Relator)
27-Ago-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.245425-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargador FERNANDO CALDEIRA BRANT (Relator)
14-Fev-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.01.016523-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível; Desembargador MAURO SOARES DE FREITAS (Relator)
14-Ago-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0188.01.004380-3/003Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível; Desembargador JOSÉ ANTÔNIO BRAGA (Relator)
18-Jan-2011APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0672.07.250553-6/003Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Desembargador CABRAL DA SILVA (Relator)
23-Set-2009APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.05.262627-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador SEBASTIÃO PEREIRA DE SOUZA (Relator)
7-Mar-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 2.0000.00.483923-2/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador MAURO SOARES DE FREITAS (Relator)
9-Nov-2006APELAÇÃO CÍVEL N° 2.0000.00.486005-1/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível; Desembargador ELIAS CAMILO (Relator)
13-Jan-2006APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.04.374119-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargador FERNANDO CALDEIRA BRANT (Relator)
13-Mar-2013APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.09.659244-9/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível; Desembargador SALDANHA DA FONSECA (Relator)
31-Mai-2012APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0114.08.092246-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível; Desembargador TIAGO PINTO (Relator)
1-Jun-2011APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0382.08.089672-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargadora SELMA MARQUES (Relatora)
6-Out-2005APELAÇÃO CÍVEL Nº 2.0000.00.506886-4/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível; Desembargador FÁBIO MAIA VIANI (Relator)
17-Ago-2005APELAÇÃO CÍVEL Nº 503.901-4Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível; Desembargador JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA (Relator)
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