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15-Mar-2012AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1.0000.10.013903-9/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível; Desembargador KILDARE CARVALHO (Relator)
6-Out-2006AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 281.697-0-SCBrasil. Supremo Tribunal Federal. 2ª Turma; Ministro CEZAR PELUSO (Relator)
3-Fev-2006AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 426.345-3/PEBrasil. Supremo Tribunal Federal. 2ª Turma; Ministro CARLOS VELLOSO (Relator)
18-Mar-2005AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 252.540-5-SPBrasil. Supremo Tribunal Federal. 1ª Turma; Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE (Relator)
19-Nov-2012AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 706.357 - MGBrasil. Supremo Tribunal Federal. 1ª Turma; Ministro LUIZ FUX (Relator)
23-Nov-2006APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.01.066623-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível; Desembargador FERNANDO BRÁULIO (Relator)
13-Out-2005APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.03.152983-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível; Desembargador SCHALCHER VENTURA (Relator)
22-Set-2005APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.03.184034-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargador ISALINO LISBÔA (Relator)
7-Nov-2006APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.516535-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível; Desembargador GERALDO AUGUSTO (Relator)
4-Mai-2006APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.733553-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível; Desembargadora ALBERGARIA COSTA (Relatora)
6-Ago-2009APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.008287-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível; Melo, José Tarcízio de Almeida (Relator)
25-Ago-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.930458-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível; Desembargador DÁRCIO LOPARDI MENDES (Relator)
29-Jun-2010APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.251780-6/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível; Desembargador EDIVALDO GEORGE DOS SANTOS (Relator)
21-Set-2010APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.09.454137-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível; Desembargador PEIXOTO HENRIQUES (Relator)
13-Jan-2011APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.09.705408-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível; Desembargador MANUEL SARAMAGO (Relator)
28-Jun-2011APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.10.115858-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível; Desembargador OLIVEIRA FIRMO (Relator)
6-Set-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0035.00.003341-1/004Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível; Melo, José Tarcízio de Almeida (Relator)
17-Out-2006APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0372.03.007191-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível; Desembargador BELIZÁRIO DE LACERDA (Relator)
25-Set-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0407.03.002478-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível; Desembargador MAURÍCIO BARROS (Relator)
16-Mar-2010APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0407.09.023585-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargador BRANDÃO TEIXEIRA (Relator)
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