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1-Set-2006APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0035.01.002738-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargador SILAS VIEIRA (Relator)
11-Nov-2004APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.02.789942-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível; Desembargador LUCAS SÁVIO DE VASCONCELLOS GOMES (Relator)
30-Jan-2007APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.00.068192-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador SÉRGIO BRAGA (Relator)
30-Mai-2006APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.01.042560-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Carvalho, Alexandre Victor de (Relator)
28-Nov-2006APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.03.149518-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador PAULO CÉZAR DIAS (Relator)
7-Nov-2006APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.03.150316-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador SÉRGIO BRAGA (Relator)
18-Jul-2006APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.04.441988-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargadora MARIA CELESTE PORTO (Relatora)
19-Out-2006APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.98.131819-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador HERCULANO RODRIGUES (Relator)
8-Mai-2007APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.98.148420-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador SÉRGIO RESENDE (Relator)
25-Jul-2006APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.99.087821-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador VIEIRA DE BRITO (Relator)
5-Set-2006APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0043.04.000522-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador HÉLCIO VALENTIM (Relator)
22-Mar-2007APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0071.02.009491-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador REYNALDO XIMENES CARNEIRO (Relator)
13-Mar-2007APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0137.06.000001-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (Relator)
13-Fev-2007APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0145.03.088509-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador SÉRGIO RESENDE (Relator)
6-Dez-2005APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0210.02.005975-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargadora MÁRCIA MILANEZ (Relatora)
13-Mar-2007APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0223.04.155352-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Carvalho, Alexandre Victor de (Relator)
28-Nov-2006APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0232.03.001254-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador EDUARDO BRUM (Relator)
2-Mar-2006APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0476.04.000610-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador REYNALDO XIMENES CARNEIRO (Relator)
10-Abr-2007APELAÇÃO CRIMINAL n° 1.0499.06.999867-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador PEDRO VERGARA (Relator)
25-Jan-2007APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0687.04.026697-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargadora BEATRIZ PINHEIRO CAIRES (Relatora)
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