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13-Jan-2011APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.09.705408-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível; Desembargador MANUEL SARAMAGO (Relator)
13-Set-2011APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0079.06.302127-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível; Desembargador PEDRO BERNARDES (Relator)
20-Jul-2006APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.01.009150-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES (Relator)
15-Mai-2007APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.02.686741-6/002 (em conexão com APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.03.109743-9/001)Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargadora MÁRCIA MILANEZ (Relatora)
30-Out-2006APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.04.318419-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Carvalho, Alexandre Victor de (Relator)
19-Out-2006APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.98.131819-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador HERCULANO RODRIGUES (Relator)
22-Ago-2006APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0209.05.046987-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador PEDRO VERGARA (Relator)
14-Mar-2006APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0216.05.031883-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador SÉRGIO BRAGA (Relator)
24-Abr-2007APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0223.04.157245-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS (Relator)
6-Fev-2007APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0261.03.018815-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador EDELBERTO SANTIAGO (Relator)
25-Abr-2006APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0287.03.013614-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador EDELBERTO SANTIAGO (Relator)
23-Mai-2006APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0343.05.978127-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargadora MÁRCIA MILANEZ (Relatora)
18-Abr-2007APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0433.04.127882-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador WALTER PINTO DA ROCHA (Relator)
27-Set-2006APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0479.05.100281-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador WALTER PINTO DA ROCHA (Relator)
10-Abr-2007APELAÇÃO CRIMINAL n° 1.0499.06.999867-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador PEDRO VERGARA (Relator)
24-Jan-2007APELAÇÃO CRIMINAL n° 1.0512.06.031578-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador WALTER PINTO DA ROCHA (Relator)
28-Nov-2006APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0515.02.003374-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador HÉLCIO VALENTIM (Relator)
8-Mai-2007APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0624.06.009619-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador PAULO CÉZAR DIAS (Relator)
29-Nov-2006APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0657.06.998715-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador EDIWAL JOSÉ DE MORAIS (Relator)
27-Mar-2007APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0672.06.205004-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador EDUARDO BRUM (Relator)
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