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20-Nov-2012AÇÃO PENAL - ORDINÁRIO Nº 1.0000.12.054742-7/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador SILAS VIEIRA (Relator)
12-Fev-2008APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0003.06.017611-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador EDUARDO BRUM (Relator)
12-Mai-2011APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0012.06.005349-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargadora BEATRIZ PINHEIRO CAIRES (Relatora)
31-Mar-2009APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0019.06.012474-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador FERNANDO STARLING (Relator)
26-Fev-2008APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.03.022911-6/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS (Relator)
22-Set-2010APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.03.072737-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador EDUARDO BRUM (Relator)
28-Ago-2009APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.04.292190-8/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargadora MÁRCIA MILANEZ (Relatora)
4-Out-2011APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.06.092600-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (Relator)
19-Fev-2008APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.07.460265-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (Relator)
9-Dez-2008APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.07.580922-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS (Relator)
11-Nov-2008APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.07.761694-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargadora MARIA CELESTE PORTO (Relatora)
19-Jul-2011APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.08.149391-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador EDUARDO MACHADO (Relator)
29-Mai-2012APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.09.499891-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador FLÁVIO BATISTA LEITE (Relator)
25-Mai-2010APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.09.592270-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador PEDRO VERGARA (Relator)
19-Mai-2011APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.09.724138-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador NELSON MISSIAS DE MORAIS (Relator)
28-Out-2010APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0027.06.103096-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal; Azevedo, Agostinho Gomes de (Relator)
29-Abr-2009APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0040.05.040168-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador DOORGAL ANDRADA (Relator)
8-Out-2009APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0043.05.003742-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES (Relator)
28-Fev-2012APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0043.09.017870-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal; Desembargador FURTADO DE MENDONÇA (Relator)
27-Jun-2012APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0045.11.001846-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador EDUARDO BRUM (Relator)
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