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26-Fev-2008APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0016.05.044759-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador EDELBERTO SANTIAGO (Relator)
20-Mai-2009APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0023.06.003199-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ (Relator)
5-Ago-2008APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.01.042070-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador EDELBERTO SANTIAGO (Relator)
12-Mai-2010APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.02.827498-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador DOORGAL ANDRADA (Relator)
23-Set-2008APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.02.872270-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargadora MÁRCIA MILANEZ (Relatora)
22-Set-2010APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.03.072737-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador EDUARDO BRUM (Relator)
9-Dez-2008APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.03.105917-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador PAULO CÉZAR DIAS (Relator)
28-Ago-2009APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.04.292190-8/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargadora MÁRCIA MILANEZ (Relatora)
9-Abr-2008APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.04.449124-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador ELI LUCAS DE MENDONÇA (Relator)
8-Out-2008APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.04.499435-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador WALTER PINTO DA ROCHA (Relator)
22-Ago-2009APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.05.691499-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador JUDIMAR BIBER (Relator)
22-Ago-2009APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.05.691499-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador JUDIMAR BIBER (Relator)
5-Mai-2009APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.05.755097-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador FERNANDO STARLING (Relator)
23-Abr-2009APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.06.088821-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador RENATO MARTINS JACOB (Relator)
30-Jul-2008APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.07.446169-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador WALTER PINTO DA ROCHA (Relator)
10-Set-2009APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.07.662273-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador HERCULANO RODRIGUES (Relator)
11-Nov-2008APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.07.761694-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargadora MARIA CELESTE PORTO (Relatora)
10-Nov-2009APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.09.473585-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador FORTUNA GRION (Relator)
21-Jun-2011APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.10.102274-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador EDUARDO MACHADO (Relator)
30-Set-2008APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0043.04.001560-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador FERNANDO STARLING (Relator)
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