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19-Nov-2012AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 706.357 - MGBrasil. Supremo Tribunal Federal. 1ª Turma; Ministro LUIZ FUX (Relator)
22-Ago-2006APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.633327-1/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargador JARBAS LADEIRA (Relator)
20-Mai-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.500594-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargador CAETANO LEVI LOPES (Relator)
23-Set-2010APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.149876-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível; Desembargador SILAS VIEIRA (Relator)
16-Jun-2009APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0035.04.038389-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargador CARREIRA MACHADO (Relator)
20-Out-2011APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0313.10.000042-8/003Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível; Desembargador MOREIRA DINIZ (Relator)
2-Out-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.06.320333-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargadora TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO (Relatora)
30-Mai-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 2.0000.00.476052-7/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador JOSÉ AMANCIO (Relator)
7-Out-2004APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.00.298056-3/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível; Desembargador SCHALCHER VENTURA (Relator)
11-Jul-2013APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.12.030851-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Vilela, Afrânio (Relator)
29-Mai-2014APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.13.175720-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível; Desembargador DÁRCIO LOPARDI MENDES (Relator)
13-Mar-2012APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0598.09.019376-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 18ª Câmara Cível; Desembargador CORRÊA CAMARGO (Relator)
15-Abr-2008APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0027. 06.079834-8/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível; Soares, Antônio Marcos Alvim (Relator)
29-Jul-2006APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0079.05.205890-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível; Desembargador BELIZÁRIO DE LACERDA (Relator)
9-Dez-2008APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0223. 02.101752-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível; Desembargador EDILSON FERNANDES (Relator)
15-Mar-2005APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0024.01.597216-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível; Desembargador WANDER MAROTTA (Relator)
27-Nov-2012APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0079.08.459816-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargador CAETANO LEVI LOPES (Relator)
1-Jan-2011APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0394.07.065033-5/003Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível; Desembargadora ALBERGARIA COSTA (Relatora)
2021DESPACHO Nº 5514810 - SEI 0064377-11.2021.8.13.0000Reis, Eduardo Gomes dos; Zocche, Adriano; Macedo, Carlos Márcio de Souza; Fraiha, Valéria Cardoso Mendes Bezerra
6-Ago-2009EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEL N° 1.0024.07.760174-8/002 na APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.07.760174-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargador EDGARD PENNA AMORIM (Relator)
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