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27-Fev-2007APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.02.650015-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador PEDRO VERGARA (Relator)
28-Jun-2006APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.03.086174-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS (Relator)
18-Jul-2006APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.04.441988-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargadora MARIA CELESTE PORTO (Relatora)
5-Jul-2006APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.05.730387-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador ELI LUCAS DE MENDONÇA (Relator)
27-Fev-2007APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.05.848418-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador VIEIRA DE BRITO (Relator)
20-Jun-2006APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0145.04.128061-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS (Relator)
14-Nov-2006APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0223.04.147021-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador VIEIRA DE BRITO (Relator)
16-Mar-2006APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0231.04.016599-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador HYPARCO IMMESI (Relator)
28-Nov-2006APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0232.03.001254-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador EDUARDO BRUM (Relator)
31-Mai-2006APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0303.05.978356-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador WALTER PINTO DA ROCHA (Relator)
18-Dez-2006APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0313.02.068254-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador PEDRO VERGARA (Relator)
24-Mai-2007APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0362.02.018142-0/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargadora BEATRIZ PINHEIRO CAIRES (Relatora)
30-Jan-2007APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0396.05.020802-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargadora JANE SILVA (Relatora)
18-Abr-2007APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0433.04.127882-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador WALTER PINTO DA ROCHA (Relator)
31-Mai-2006APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0433.05.151629-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador ELI LUCAS DE MENDONÇA (Relator)
24-Jan-2007APELAÇÃO CRIMINAL n° 1.0512.06.031578-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador WALTER PINTO DA ROCHA (Relator)
28-Nov-2006APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0515.02.003374-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador HÉLCIO VALENTIM (Relator)
29-Nov-2006APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0657.06.998715-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador EDIWAL JOSÉ DE MORAIS (Relator)
31-Jan-2006APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0692.03.900018-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (Relator)
23-Mai-2006APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0702.04.188566-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador VIEIRA DE BRITO (Relator)
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