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19-Abr-2011AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N° 1.0701.09.- 250363-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (Relator)
12-Fev-2008APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0003.06.017611-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador EDUARDO BRUM (Relator)
26-Fev-2008APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0016.05.044759-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador EDELBERTO SANTIAGO (Relator)
2-Dez-2008APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0017.05.014957-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador EDUARDO BRUM (Relator)
6-Nov-2007APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0019.07.014532-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador PAULO CÉZAR DIAS (Relator)
20-Mai-2009APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0023.06.003199-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ (Relator)
5-Ago-2008APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.01.042070-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador EDELBERTO SANTIAGO (Relator)
12-Mai-2010APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.02.827498-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador DOORGAL ANDRADA (Relator)
23-Set-2008APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.02.872270-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargadora MÁRCIA MILANEZ (Relatora)
9-Dez-2008APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.03.105917-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador PAULO CÉZAR DIAS (Relator)
21-Ago-2008APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.03.971909-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador VIEIRA DE BRITO (Relator)
31-Ago-2010APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.04.393432-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal; Desembargador JÚLIO CÉSAR LORENS (Relator)
9-Abr-2008APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.04.449124-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador ELI LUCAS DE MENDONÇA (Relator)
2-Out-2007APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.04.535659-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador EDELBERTO SANTIAGO (Relator)
21-Fev-2008APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.05.751178-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargadora BEATRIZ PINHEIRO CAIRES (Relatora)
18-Nov-2009APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.07.444952-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador DOORGAL ANDRADA (Relator)
30-Jul-2008APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.07.446169-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador WALTER PINTO DA ROCHA (Relator)
20-Nov-2008APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.07.446706-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES (Relator)
19-Fev-2008APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.07.460265-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (Relator)
28-Nov-2007APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.07.493030-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador ELI LUCAS DE MENDONÇA (Relator)
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