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Explorar por Assunto DIREITO LÍQUIDO E CERTO

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13-Fev-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.780910-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível; Desembargador ARMANDO FREIRE (Relator)
25-Mar-2010APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0155.09.022011-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível; Desembargador MOREIRA DINIZ (Relator)
10-Out-2011APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0486.10.003123-7/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível; Melo, José Tarcízio de Almeida (Relator)
15-Fev-2005APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.03.024611-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargador BRANDÃO TEIXEIRA (Relator)
10-Out-2013APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0210.12.008219-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível; Desembargador JAIR VARÃO (Relator)
19-Mar-2009APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024. 07.440951-7/003Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível; Desembargador KILDARE CARVALHO (Relator)
10-Fev-2009APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024. 07.666382-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível; Desembargadora HELOÍSA COMBAT (Relatora)
13-Set-2011APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024. 09.719696-8/005Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível; Desembargador MAURÍCIO BARROS (Relator)
6-Abr-2006APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0309.05.006575-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível; Desembargador SCHALCHER VENTURA (Relator)
27-Set-2007APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0439.06.059415- 7/003Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível; Desembargadora ALBERGARIA COSTA (Relatora)
26-Fev-2008APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0525. 06.089134-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível; Desembargador EDIVALDO GEORGE DOS SANTOS (Relator)
29-Mai-2007APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0647.06.062393-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargador BRANDÃO TEIXEIRA (Relator)
14-Set-2004APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0024.03.185486-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível; Desembargador GOUVÊA RIOS (Relator)
31-Out-2013APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0701. 13.004262-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível; Desembargadora HELOÍSA COMBAT (Relatora)
25-Abr-2007MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.06.444658-6/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior; Desembargador CLÁUDIO COSTA (Relator)
16-Jan-2008MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.07.451995-0/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4º Grupo de Câmaras Cíveis; Desembargador RONEY OLIVEIRA (Relator)
11-Jun-2008MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.08.469078- 3/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior; Desembargador CÉLIO CÉSAR PADUANI (Relator)
3-Nov-2010MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.10.015649- 6/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1º Grupo de Câmaras Cíveis; Desembargador CAETANO LEVI LOPES (Relator)
15-Dez-2004MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1.0000.04.411243-1/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4º Grupo de Câmaras Cíveis; Desembargador EDGARD PENNA AMORIM (Relator)
15-Set-2009REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL N° 1.0024.08.976660- 4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível; Desembargador EDILSON FERNANDES (Relator)
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