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Explorar por Assunto FIXAÇÃO DA PENA

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27-Fev-2007APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.02.650015-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador PEDRO VERGARA (Relator)
13-Fev-2007APELAÇÃO CRIMINAL n° 1.0024.05.890071-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador HÉLCIO VALENTIM (Relator)
20-Set-2006APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0079.96.004670-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador EDIWAL JOSÉ DE MORAIS (Relator)
8-Mai-2007APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0105.01.024128-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Carvalho, Alexandre Victor de (Relator)
13-Mar-2007APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0137.06.000001-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (Relator)
19-Out-2006APELAÇÃO CRIMINAL n° 1.0183.05.090157-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador REYNALDO XIMENES CARNEIRO (Relator)
22-Ago-2006APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0209.05.046987-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador PEDRO VERGARA (Relator)
25-Jul-2006APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0209.05.049144-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador EDUARDO BRUM (Relator)
28-Nov-2006APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0232.03.001254-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador EDUARDO BRUM (Relator)
6-Fev-2007APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0261.03.018815-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador EDELBERTO SANTIAGO (Relator)
12-Dez-2006APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0309.06.011256-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargadora JANE SILVA (Relatora)
24-Mai-2007APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0362.02.018142-0/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargadora BEATRIZ PINHEIRO CAIRES (Relatora)
30-Out-2006APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0414.03.001489-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador SÉRGIO RESENDE (Relator)
30-Nov-2006APELAÇÃO CRIMINAL n° 1.0433.05.156247-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES (Relator)
8-Nov-2005APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0480.98.001690-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargadora JANE SILVA (Relatora)
28-Nov-2006APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0515.02.003374-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador HÉLCIO VALENTIM (Relator)
21-Nov-2006APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0598.04.000777-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS (Relator)
29-Mai-2007APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0696.06.025161-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador JUDIMAR BIBER (Relator)
6-Jun-2006APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0702.04.151008-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador HÉLCIO VALENTIM (Relator)
8-Mai-2007APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0702.05.233941-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador EDELBERTO SANTIAGO (Relator)
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