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6-Nov-2007APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0019.07.014532-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador PAULO CÉZAR DIAS (Relator)
9-Abr-2008APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.04.449124-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador ELI LUCAS DE MENDONÇA (Relator)
3-Abr-2012APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.07.584897-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal; Desembargador RUBENS GABRIEL SOARES (Relator)
26-Nov-2008APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0056.04.070013-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador EDIWAL JOSÉ DE MORAIS (Relator)
24-Nov-2009APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0056.09.207639-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargadora JANE SILVA (Relatora)
8-Jun-2011APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0175.04.004022-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ (Relator)
7-Jul-2011APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0435.07.003706-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal; Azevedo, Agostinho Gomes de (Relator)
9-Out-2007APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0439.02.012592-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargadora MARIA CELESTE PORTO (Relatora)
10-Nov-2009APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0479.06.118585-2/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador HÉLCIO VALENTIM (Relator)
29-Jan-2008APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0685.07.000332-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador VIEIRA DE BRITO (Relator)
29-Nov-2007APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0701.05.134348-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES (Relator)
27-Dez-2007APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0702.06.337115-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (Relator)
19-Ago-2008APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0702.07.367401-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargadora MARIA CELESTE PORTO (Relatora)
25-Mar-2008APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0720.04.017406-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador PEDRO VERGARA (Relator)
27-Nov-2012APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.04.540090-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
26-Fev-2013APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.10.287196-9/001Carvalho, Alexandre Victor de (Relator); Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
6-Jun-2013APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.10.294674-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargadora BEATRIZ PINHEIRO CAIRES (Relatora)
20-Mai-2014APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.12.161360-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador PEDRO COELHO VERGARA (Relator)
3-Set-2013APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0035.11.000317-1/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador SILAS VIEIRA (Relator)
27-Nov-2012APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0112.11.006581-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador EDUARDO MACHADO (Relator)
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